Reforma trabalhista deve sofrer mudanças antes de começar a valer

Aprovada pelo Senado na terça-feira (11/7) e sancionada pelo presidente Michel Temer na quinta, a reforma trabalhista, que muda vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passa a valer daqui a 120 dias e tem como mote a prevalência do “acordado sobre o legislado”.

A negociação entre empresas e trabalhadores passará a valer mais que a lei em assuntos como parcelamento de férias, flexibilização da jornada de trabalho, participação nos lucros e resultados, intervalo de almoço e banco de horas.

No entanto, a promessa do governo a parlamentares que votaram a favor do texto, é de que, antes de entrar em vigor, a lei passe por algumas mudanças por meio medida provisória que tratará de assuntos pendentes (veja os principais pontos em debate no quadro abaixo).

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), garante que incluirá nessas alterações as questões mais polêmicas, como a jornada intermitente, que permite a prestação de serviços de forma descontínua, e a possibilidade de grávidas e lactantes trabalharem em ambientes insalubres.

O governo pretende estabelecer um prazo de 18 meses para que um trabalhador efetivo passe a ser intermitente, por exemplo. A minuta mais recente da MP continua sem especificar quais setores se enquadram no trabalho intermitente, de maneira que, até o momento, o posicionamento oficial é que todos os trabalhadores poderão contar com essa flexibilização na CLT.

“Esse tipo de contrato vai ser usado de acordo com a demanda, e a mais comum hoje está na informalidade. Essas pessoas serão absorvidas por esse modelo, que é mais seguro. Não faz diferença separar por categoria”, acredita o especialista em relações de trabalho Emerson Casali.

Sem acordo
Alguns pontos foram deixados de lado na minuta, como a sugestão do relator das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), de manter o intervalo de 15 minutos para que as mulheres comecem a hora extra, como é feito atualmente.

A principal demanda das centrais sindicais também foi ignorada. Até o momento, a contribuição sindical continua sem ser obrigatória, como propôs o relator na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN).

O deputado não foi confrontado sobre esse assunto pelo Senado ou pelo Executivo, mas o tema continua gerando discussão. De um lado, os sindicatos querem manter tudo como está; de outro, os parlamentares, em especial os deputados, fazem questão que a obrigatoriedade do imposto seja retirada. “Não há nenhum acordo para colocar de volta. O Senado se manifestou para não incluir isso na MP”, disse Jucá.

Essas e outras questões, no entanto, ainda podem mudar mais para a frente, já que a MP não está pronta. Até lá, os senadores e deputados trabalharão em um texto consensual, que atenda às demandas das duas Casas.

O governo entende que é preciso ouvir as demandas dos deputados, já que o acordo foi firmado apenas com os senadores durante a tramitação. Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não é possível "depois de ter tido uma grande vitória, ter nenhum tipo de retrocesso".
Fonte: Correio Braziliense

Mudar PIS/Cofins não impede reforma ampla, diz Planalto

O assessor especial do presidente Michel Temer responsável pela articulação da reforma tributária, Gastão Toledo, disse ao Valor que, mesmo finalizando uma proposta para reformar o PIS/Cofins, o governo considera apoiar o projeto de reforma ampla no sistema de tributos brasileiros capitaneado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Segundo Toledo, o grande desafio é ter segurança de que não haverá perda de arrecadação para os entes da federação.

Segundo o assessor de Temer, o envio da reforma do PIS/Cofins antes de fazer andar o projeto mais amplo não prejudica o processo, porque poderá ser incorporado posteriormente. "As duas matérias seguem paralelamente. O novo PIS/Cofins poderia ser absorvido dentro do projeto grande", disse.

Vale lembrar que a reforma do PIS/Cofins demanda projeto de lei ou medida provisória, enquanto a reforma tributária mais ampla exige mudanças constitucionais, já que mexerá na legislação do ICMS e do ISS.

Hauly disse ao Valor que na última quinta-feira conversou com Temer, que teria dado sinal verde para ele intensificar as negociações em torno da proposta a partir de agosto. Ele garante que a ampla mudança não vai gerar perda de arrecadação para nenhum dos entes. "O ministro [Antônio] Imbassahy também me disse que concentrará força nessa discussão",
afirmou.

Na visão de Gastão Toledo, a crise econômica não pode servir como desculpa para não realizar a reforma no sistema tributário brasileiro. "Já tivemos condições econômicas favoráveis e não fizemos. É uma questão de vontade política", disse. Ele colocou essa questão como algo a ser concluído após a reforma da Previdência, embora tenha destacado que ambas são urgentes para o país.

No caso da reforma do PIS/Cofins, em fase de finalização no Ministério da Fazenda, Toledo reconheceu que o tema tem sofrido resistências no setor de serviços, que teme sofrer uma alta na carga tributária e com quem Toledo se reuniu na semana passada. "Esse é um problema que ainda não foi equacionado. Precisamos ver como o projeto virá", disse.

Segundo ele, o PIS/Cofins é considerado um tema mais urgente para a Receita Federal, que quer resolver o problema dos créditos tributários e da legislação complexa do tributo. "Mas isso não implica abandonar a ideia de uma reforma mais ampla. Elas podem andar concomitantemente", disse.

Um técnico da área econômica explicou ao Valor que, na versão mais recente da reforma do PIS/Cofins, as empresas do Simples, incluindo o setor de serviços, com faturamento até R$ 4,8 milhões, poderão optar entre os regimes cumulativo e não cumulativo. No primeiro caso, a alíquota do PIS/Cofins é menor (3,65%), mas não gera créditos de tributos a serem abatidos. No regime não cumulativo, a alíquota é de 9,25%.

De acordo com essa fonte, para empresas com faturamento acima do limite do Simples, ainda está sendo avaliado se o setor de serviços poderia continuar no regime cumulativo, que tem um custo tributário menor. De qualquer forma, o setor de serviços já tinha recebido sinalizações da área econômica de que, mesmo que seja mantido sistema cumulativo, algum aumento de alíquotas deve ocorrer, ainda que em escala bem inferior ao que ocorreria se fossem obrigados a ir para o não cumulativo. Os serviços são vistos pelos técnicos da área econômica como subtributados no Brasil.

A proposta ampla de reforma tributária do deputado tucano Luiz Carlos Hauly é vista com alguma desconfiança na área econômica. Há ceticismo sobre a viabilidade de se fazer a construção política que a mudança constitucional exigiria junto a Estados e municípios e também há temores de perda de arrecadação.

Pela proposta, ICMS e ISS seriam unificados junto com PIS/Cofins e IPI em um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Impostos de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) também seriam unificados. E seria criado o Imposto Seletivo Monofásico para incidir sobre setores específicos, como petróleo, energia e bebidas alcoólicas. Inicialmente, a proposta previa a volta da CPMF, mas a ideia foi abandonada. Hauly tem dito que o modelo por ele proposto não vai gerar perda de arrecadação a nenhum ente e ainda tornará o sistema tributário mais simples e eficiente.

Para Gastão Toledo, o grande desafio é construir a transição de modelo tributário para que de fato não haja perda aos entes federativos. "O receio de perder arrecadação é de todo mundo", comentou o assessor do presidente.
Fonte: Valor Econômico

TCU não pode bloquear patrimônio de empresa em recuperação, decide Fachin

O Tribunal de Contas da União não pode tomar decisões que afetem o patrimônio de empresas em recuperação judicial, afirmou o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Para o ministro, só o juiz responsável pela recuperação pode adotar medidas de “constrição patrimonial”, e por isso ele suspendeu o bloqueio de R$ 100 milhões imposto pelo TCU à Alumini Engenharia.
TCU não pode adotar medidas de bloqueio de patrimônio de empresa em recuperação judicial, decide ministro Luiz Edson Fachin.
Carlos Humberto/SCO/STF
Em liminar do dia 29 de junho, Fachin determinou que, se quiser efetivar o bloqueio, o TCU deve oficiar a Advocacia-Geral da União para que peça isso à 2ª Vara de Recuperações e Falências de São Paulo. A Alumini é uma das empresas rés no processo de tomada de contas por superfaturamento das obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, o Comperj.
A empresa é uma das acusadas de fraudar licitações da Petrobras para superfaturar contratos no esquema investigado na operação “lava jato”. O contra da Alumini com a estatal para as obras do Comperj era de quase R$ 1 bilhão.
De acordo com o TCU, o bloqueio de bens da companhia é necessário para ressarcir os cofres públicos, já que os contratos do Comperj foram superfaturados. De acordo com decisão de abril deste ano da corte de contas, houve sobrepreço de R$ 544 milhões nos contratos do complexo.
Em março deste ano, a Controladoria-Geral da União, órgão do governo federal, declarou a Alumini inidônea. Isso significa que a companhia ficará cinco anos sem poder assinar contratos com o Executivo Federal.
De acordo com a CGU, a Alumini participou de um “clube de empreiteiras” que fraudava contratos com a Petrobras e subornava agentes públicos e executivos da estatal para “garantir a continuidade de ajustes anticompetitivos”.
Outra das integrantes do “clube”, a UTC assinou acordo de leniência com o governo. O acerto foi anunciado nesta segunda-feira (10/7) pela CGU. A empresa se comprometeu a devolver R$ 574 milhões ao erário, valor calculado a partir de desvios em 29 contratos. Em troca, o governo se comprometeu a pedir a suspensão de todas as ações de improbidade em trâmite contra a empresa.
Em março, no entanto, o TCU declarou a empresa inidônea por fraudes nos contratos para construção da usina nuclear Angra 3. Além dela, Queiroz Galvão, Techint e Empresa Brasileira de Engenharia foram declaradas inidôneas pela mesma obra. Todas fazem parte do “clube de empreiteiras” descrito pela CGU para condenar a Alumini.
MS 34.793
Leia o dispositivo da liminar:
[...] Assim, concedo parcialmente a medida liminar pleiteada, suspendendo em parte a eficácia do ato coator atacado (Acórdão nº 632/2017), para determinar ao Tribunal de Contas da União que, pretendendo efetivar a medida cautelar de indisponibilidade de bens em face da Impetrante, requisite à Advocacia-Geral da União que formule o pedido perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, competente para apreciar medidas de constrição patrimonial contra a empresa Alumini Engenharia S/A – em recuperação judicial. Comunique-se, pelo meio mais célere, a autoridade apontada como coatora, acerca da liminar concedida. Intime-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações (art. 7º, I, da Lei 12.016/09). Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09). Após o recebimento das informações ou findo o prazo estipulado, ouça-se o Ministério Público, para os fins do art. 12 da Lei n. 12.016/09 e do art. 178, II, do CPC. Publique-se.

Temer celebra reforma trabalhista e inicia ofensiva para arquivar denúncia

O presidente da República Michel Temer já comemora a aprovação da reforma trabalhista no Senado - votação prevista para próxima semana, sem alteração no texto que veio da Câmara dos Deputados. Porém, o chefe do Executivo já acionou uma ofensiva caça-votos para arquivar as denúncias da Procuradoria-Geral da República.

O projeto da reforma trabalhista ainda depende de apreciação em plenário, mas a larga vitória obtida pelo governo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na quarta-feira (28), por um placar de 16 a 9 com uma abstenção, o Planalto considera atropelar a oposição na votação terminativa.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), pretende votar o projeto no plenário da Casa antes do recesso parlamentar de julho, que começa no dia 17. Eunício bem que tentou aprovar a matéria nesta quinta-feira (29), com a votação de pedido de urgência para acelerara aprovação do projeto, mas não havia quórum.

"É natural que a matéria venha ao plenário do Senado em regime de urgência. Obviamente, vou dar espaço para aqueles que desejam fazer algum tipo de emenda em plenário. É natural que a oposição faça o seu debate. Vou seguir religiosamente o regimento da Casa", afirmou.

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CNC revisa de -2,6% para -3,0% expectativa de desempenho do setor de serviços este ano

O volume de receitas do setor de serviços avançou 1,0% em abril na comparação com o mês anterior, de acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (14) pelo IBGE. A alta, no entanto, sequer repõe a perda de 2,6% registrada em março, a maior queda em comparativos mensais com ajustes sazonais desde o início da pesquisa em 2012. Na comparação com o mesmo mês do ano passado, o volume de receitas das atividades envolvidas na pesquisa registrou seu pior resultado (-5,6%) para meses de abril desde 2012. Esse fraco desempenho foi claramente pela menor receita oriunda de serviços profissionais administrativos e complementares, que recuaram 11,4% ante abril de 2016.

Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), encerrado o primeiro quadrimestre de 2017, ainda não é possível identificar qualquer indício de recuperação do nível de atividade nos serviços. Nos quatro primeiros meses do ano, o setor acumulou queda de 4,9% ante o mesmo período de 2016, ritmo praticamente idêntico àquele verificado ao longo de todo o ano passado, quando se observou a maior queda anual da PMS (-5,0% ante 2015). Dessa forma, mesmo considerando um cenário mais favorável em relação ao comportamento dos preços e do custo dos investimentos para a segunda metade de 2017, o ritmo de perdas do setor terciário nos últimos meses levou a CNC a revisar para baixo sua projeção do volume de receitas do setor de -2,6% para -3,0% em 2017.

“Dentre as atividades que compõem o setor produtivo, os serviços deverão ser aquelas com maior dificuldade em recuperar a capacidade de crescimento. A maior dependência das condições internas por parte do setor deverá contribuir para retardar a reativação do seu nível de atividade após dois anos de perdas, de -3,6% em 2015 e de -5,0% em 2016”, aponta Fabio Bentes, economista da Confederação. Ele explica que, além do fraco nível geral de atividade econômica interna, a maior resiliência dos preços dos serviços tem se colocado como um obstáculo adicional à retomada do crescimento das atividades terciárias. Nos últimos 12 meses encerrados em abril, a inflação de serviços respondeu por 54% da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Acesse abaixo a íntegra da análise da CNC.
Fonte: CNC

Divulgados valores limites de limpeza para a Bahia

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão atualizou os valores limites em 2017 para contratação de serviços de limpeza e conservação pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG) para os Estados da Bahia e do Rio de Janeiro.

Conforme Portaria n.º 07 e disposto no art. 5º do Decreto 1.094, de 23 de março de 1994, no art. 34 do Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e no art. 54 da Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008, resolve que na contratação de serviços de limpeza e conservação, executados de forma contínua ou não em edifícios públicos, os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG) deverão observar os limites máximos e mínimos estabelecidos pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que serão disponibilizados em meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal (http://www.comprasgovernamentais.gov.br).

Caderno Técnico 2017

Limpeza 2017