Novo Refis admite descontos de até 90% de juros e 50% de multa

Com as alterações, o texto determina que pessoas físicas e jurídicas poderão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária

A equipe econômica passou a admitir a concessão de descontos de até 90 por cento sobre juros e de 50 por cento sobre multas no novo formato do Refis, programa de regularização de débitos tributários, conforme esboço do Projeto de Lei que será analisado pela Casa Civil e obtido pela Reuters.

Segundo o texto, que ainda pode ser alterado antes de ser enviado ao Congresso Nacional, pessoas físicas e jurídicas poderão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) até 31 de agosto. Será admitida a renegociação de débitos de natureza tributária ou não tributária junto à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vencidos até 30 de abril deste ano.

Mais duro, o Programa de Regularização Tributária (PRT), originalmente criado por Medida Provisória que caducará em 1º de junho, não previa perdão de multa e juros e tinha como alvo dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016.

Agora, o PERT terá prazo máximo de pagamento de 180 meses, com desconto máximo, sob condições mais curtas de parcelamento, de 90 por cento dos juros e de 50 por cento da multa. Ele também continuará prevendo a utilização de créditos tributários para abatimento das dívidas junto à Receita.

Mais cedo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que o novo Refis pode não gerar perda fiscal para o governo neste ano, o que a equipe econômica vê isso acontecendo só em 2019.

Em seus moldes originais, o governo previa arrecadação de 8 bilhões de reais neste ano com o PRT. O texto foi afrouxado pelo Congresso Nacional, o que fez o governo decidir enviar nova proposta para tentar minimizar os eventuais prejuízos que teria com o projeto aprovado em comissão parlamentar.
Fonte: DCI

Temer assina medida provisória que cria novo Refis

Há três modalidades de adesão ao parcelamento, que será permitido para débitos vencidos até 30 de abril passado

O presidente Michel Temer assinou na noite desta quarta-feira, 31, a Medida Provisória (MP) que cria o novo Refis (parcelamento de débitos tributários).

De acordo com o Palácio do Planalto, o texto será publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

A publicação é considerada pelos parlamentares uma condição para destravar a votação ainda nesta quarta de outra MP, a 765, que dá reajustes e cria um bônus para auditores da Receita Federal.

A equipe econômica fechou nesta quarta o texto da proposta, após longa negociação com deputados, que queriam condições ainda mais favoráveis para o parcelamento.

Relator da MP que instituiu o Refis anterior, o deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), já disse que os parlamentares podem voltar a modificar o texto no Congresso Nacional.

Mas a área econômica deve recomendar o veto de pontos que sejam objeto de alteração durante a tramitação.

Depois que Cardoso Jr. desfigurou a proposta original ao incluir descontos de praticamente 100% dos juros e das multas, a equipe econômica buscou negociar um texto para minimizar o impacto das mudanças propostas pelos parlamentares.

Esse texto vai substituir a MP 766, que caduca em 1º de junho.

A proposta cria o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), como foi batizado o novo Refis.

O parcelamento será permitido para débitos vencidos até 30 de abril de 2017. Trata-se de uma flexibilização em relação ao programa original, que previa a inclusão de dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016. O prazo para a adesão também foi alongado para até 31 de agosto deste ano.

O texto prevê três grandes modalidades de adesão ao parcelamento de débitos junto à Receita Federal e dois tipos para dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O prazo máximo para o pagamento será de 180 meses. Já o maior desconto previsto é na modalidade de pagamento à vista, com abatimento de 90% nos juros e 50% nas multas (no caso de débitos com a PGFN, ainda há previsão de desconto de 25% nos encargos e honorários advocatícios).

Com a publicação do texto, o plenário da Câmara deve começar a votação da MP 765, do bônus.

A base aliada do governo já costurou um acordo para acatar todos os destaques em votação simbólica para dar celeridade e levar o texto ao plenário do Senado nesta quinta-feira (01/06).

Na prática, isso mantém o texto-base já aprovado na semana passada e implica na retirada definitiva do artigo que estabelece a arrecadação com multas como fonte de financiamento do bônus de eficiência criado para os auditores.

Sem a fonte de financiamento, o bônus não pode ser implementado. Os auditores já adiantaram que pressionarão o governo por uma solução posterior.

"O governo vai ter que resolver essa questão", disse Claudio Damasceno, presidente do Sindifisco, sindicato que representa a categoria.

Nem que para isso, segundo ele, seja necessária a edição de nova MP para garantir a fonte de recursos. Em meio às negociações dos últimos dias, os auditores ameaçam paralisar o Fisco em todo o País em meio à crise política.
Fonte: Diário do Comércio

Norma da Receita exige mais de terceirizadas

As empresas que terceirizam trabalho vão gastar mais tempo e dinheiro para entregar dados ao fisco com a Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf).

A norma instituída recentemente entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018. Até lá, as empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016 deverão se adaptar.

Na opinião do gerente geral da empresa especializada em soluções fiscais em nuvem Avalara Brasil, Carlos Kazuo, o fisco compensou o risco trazido pelas flexibilizações no trabalho terceirizado aprovadas pelo Congresso e aumentou a fiscalização dessa prática. "Quando o governo patrocina a terceirização em atividades-fim, ele aumenta a necessidade de um controle".

Para o especialista, a Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída, ao cobrar das companhias uma informação mensal de como está a situação de impostos para todos os funcionários, permite que o fisco tenha esse controle. "O governo terá uma base enorme para saber se quem está terceirizando está regular ou não", afirma.

As empresas, por outro lado, já têm que começar a se adaptar às novas regras. Kazuo explica que a prestação de serviços terá que ser mais organizada. "As empresas deverão buscar mais tecnologia. Aumentará a governança."

Kazuo destaca que dados como o detalhe sobre imposto retido - que aparece no informe de rendimentos que as empresas enviam aos funcionários todo ano para a declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas - terão que ser colhidas em uma base mensal agora.

O EFD-Reinf é a mais nova etapa do Sistema Público de Escrituração de Digital (Sped), um programa de modernização das declarações fiscais que foi lançado em 2007 com a criação da Nota Fiscal Eletrônica. O objetivo do fisco é simplificar e digitalizar a fiscalização das obrigações tributárias em um contexto de alta complexidade da legislação.

O diretor de operações da empresa especializada em soluções para compliance fiscal TaxWeb, Marcelo Simões, explica que a melhora na fiscalização do trabalho terceirizado via EFD-Reinf está dentro das diretrizes do Sped.

"Um dos pilares sempre foi facilitar a fiscalização. Abrem-se múltiplas fontes para investigações", ressalta ele.

No caso específico da nova obrigação, a ideia é iniciar uma padronização da nota fiscal para prestadores de serviços. Simões observa que uma das maiores dificuldades é que cada município brasileiro tem o seu próprio layout de nota fiscal de serviços.

"Essa extensão do projeto vem com um olhar clínico das notas de serviços tomados e prestados. São aqueles referentes a mão-de-obra, contribuições ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), etc.".

Apesar disso, Carlos Kazuo pondera que o EFD-Reinf não resolve ainda todos os problemas de padrão, já que as prefeituras vão continuar possuindo autonomia para adotar seu próprio formato de nota fiscal, mas já é um primeiro passo por padronizar as declarações federais. Uma mudança mais profunda teria que ser realizada por uma Reforma Tributária, na visão dos especialistas consultados.

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Reforma trabalhista é o primeiro item da pauta da CAE na terça

Com uma pauta composta por 11 itens, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião marcada para a terça-feira (30) às 10h. O projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017) é o primeiro na lista das votações agendadas pela comissão para o dia.

A reunião da última terça-feira (23) foi tumultuada e marcada por empurrões e agressões verbais entre senadores. Após a confusão, o presidente do colegiado, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), deu como lido o relatório de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e concedeu vista coletiva do projeto, o que permite a votação na reunião de terça-feira.

Tasso relatou ter sido alvo de “dedos em riste”, e disse que o microfone da presidência foi arrancado da mesa. Ele afirmou que os senadores que se opunham à leitura do relatório agiram de “maneira agressiva”, inclusive incitando manifestantes que acompanhavam a sessão dentro do plenário. Tasso disse ainda que “temeu pela sua segurança física” e precisou se abrigar na sala da secretaria da comissão.

Mas senadores contrários à proposta acusam os governistas de tentar "tratorar" a oposição. As senadoras Gleisi Hoffman (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentaram na quinta-feira (25) questões de ordem contra o andamento do projeto da reforma trabalhista.

Segundo Gleisi, não houve pedido de vista antes do encerramento da reunião. Ela alega também que o presidente da CAE descumpriu o regimento ao dar como lido um relatório que não havia sido previamente distribuído para os senadores e avaliou que houve fraude nas notas taquigráficas e na ata da reunião. A senadora pediu a apuração dos fatos narrados, a suspensão da tramitação do PLC 38/2017 e a anulação da reunião.

Já Vanessa Grazziotin pediu que a Mesa do Senado determine à CAE o envio do projeto para analisar a anexação de outras propostas que tratam de mudanças na CLT. Segundo Vanessa, o presidente da CAE não aceitou requerimento de sua autoria que solicitava encaminhamento para a Mesa e também estaria violando o regimento.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou que decidirá sobre as questões de ordem posteriormente.

Proposta

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Governo federal padroniza contratações de serviços terceirizados

Com o objetivo de fortalecer o planejamento nas aquisições e contratações de serviços no Executivo Federal, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) publicou nesta sexta-feira (26), a Instrução Normativa nº 05/2017. A proposta é instrumentalizar os órgãos públicos federais para atender inovações do mercado, definir instrumentos de medição de resultados e aprimorar as licitações e contratos na área. Novos parâmetros e modelos padronizados de editais e contratos para contratação de empresas terceirizadas foram definidos na norma.

“Esta é mais uma medida do Governo Federal que mordenizará a forma como o governo compra, a fim de garantir a qualidade e a melhor relação custo-benefício em relação aos recursos públicos”, explica Gleisson Rubin, secretário de Gestão do Planejamento. A iniciativa é um passo importante para a implantação do processo de centralização de contração de serviços do governo federal, que será gerenciado pelo MP.

Para garantir a simplificação de procedimentos, a IN 05/2017 padroniza os modelos de termos de referência, editais e contratos de acordo com o padrão elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que firmou parceria com o Ministério do Planejamento. Com a padronização, outro ganho será na redução do tempo. “Atualmente, a elaboração de editais e contratos dura, em média, 45 dias. Com as novas regras, esse tempo será consideravelmente reduzido”, complementa Rubin.

A nova IN também traz como ênfase o pagamento por resultado, de acordo com o cumprimento de requisitos como início de vigência, tempo de atendimento, meta a cumprir. Isso significa que, se uma empresa não cumprir o que foi determinado no ato da contratação, o pagamento será realizado de acordo com o percentual do serviço prestado.

Em relação aos funcionários terceirizados, as empresas somente receberão pagamento mensal após comprovar quitação das obrigações trabalhistas, incluindo salários, contribuição previdenciária e depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Assim, órgãos e entidades terão que verificar, por amostragem, se a empresa contratada está cumprindo as obrigações com os empregados e, caso contrário, a administração deverá reter o pagamento da fatura mensal.

Auxílios como licença maternidade, afastamento por motivo de saúde e substituições de empregados que se ausentam só serão realizados quando for verificado a ocorrência do fato gerador. Hoje, os valores para esses custos são pagos anualmente, sem levar em conta se o evento efetivamente ocorreu.

Além de conceder os instrumentos para qualificar a contratação de serviços terceirizados, os gestores dos órgãos serão capacitados para utilizar as ferramentas disponíveis. A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) oferecerá treinamentos nos meses de junho a setembro – 3 mil presencialmente e 16 mil a distância.

Novo Portal de Compras
“Disponibilizar informações ao usuário e aproximar o Estado do cidadão é uma ação transversal a todos os projetos lançados pelo Ministério do Planejamento”, enfatiza Rubin. Por isso, outra medida relacionada aos processos de aquisições públicas foi a reformulação do Portal de Compras. A nova versão apresenta informações de maneira mais amigável e intuitiva. Os conteúdos estão divididos em quatro áreas – gestor público, fornecedores, acesso aos sistemas e transparência.

Na seção do gestor estão disponíveis conteúdos como cadernos técnicos, de logística, treinamentos e orientações sobre contratação de serviços terceirizados. Para os fornecedores, o site traz informações sobre cadastro para fornecimento de materiais ou prestação de serviços, documentos e diretrizes para micro e pequenas empresas, além de instruções sobre aquisição de alimentos da agricultura familiar, por meio de chamadas pública. No item “transparência”, o usuário tem acesso aos painéis de Compras, de Preços e aos Dados Abertos de compras públicas.

Também há uma área exclusiva com informações sobre o Processo Eletrônico Nacional e outra relacionada à Central de Compras – unidade do Ministério do Planejamento que tem como uma das principais atribuições gerir a aquisição e a contratação centralizadas de bens e serviços de uso em comum pelos órgãos e entidades do Executivo Federal.
Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Reforma trabalhista cria novas modalidades de emprego

O projeto de reforma trabalhista (PLC 38/2007) prevê a criação de novas modalidades de contratação, como o trabalho intermitente e o teletrabalho (home office). O objetivo do autor das propostas, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), é proporcionar maior flexibilidade ao mercado de trabalho.

O trabalho intermitente permite que o trabalhador seja contratado por períodos, recebendo pelas horas, dias ou meses trabalhados.

Essa modalidade não existe na legislação atual. Um dos defensores da implantação dessa medida é o setor de bares e restaurantes.

Paulo Solmucci Júnior, presidente da Abrasel, associação que está à frente desse setor, diz que “será possível contratar milhões de jovens de maneira intermitente”.

Ele lembra ainda que essa modalidade não tira direitos como férias, 13° salário, fundo de garantia, adicionais legais ou repouso.

Além das garantias já previstas nas leis trabalhistas atualmente em vigor, o texto da reforma estabelece normas para a contratação por essa nova modalidade.

O contrato de trabalho intermitente, por exemplo, deverá especificar o valor da hora de trabalho, que não poderá ser menor que o salário mínimo ou inferior ao pago aos demais empregados que executam a mesma função.

Além disso, a oferta do trabalho deve ser apresentada pelo empregador ao menos três dias antes do início do contrato. Já o empregado terá um dia útil para responder se aceita ou não a proposta.

Caso uma das partes não cumpra o acordado em contrato, o projeto prevê multa de 50% do valor da remuneração combinada para o período.

Passado o prazo contratual, o empregado estará livre para trabalhar para outro empregador.

O trabalho intermitente também é visto com bons olhos por representantes do varejo. Para Antônio Carlos Pipponzi, presidente do Instituto do Desenvolvimento do Varejo (IDV), essa modalidade destrava o mercado de trabalho, e abre novas oportunidades para os mais jovens.

“Muitos sonham em fazer faculdade, mas sem uma jornada flexível, eles ficam presos. São obrigados a ficar nove horas no ambiente de trabalho”, disse Pipponzi, durante audiência pública sobre a reforma trabalhista realizada na última terça-feira, 16/05, no Senado.

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