Devedores de FGTS poderão quitar dívidas em 12 meses

As empresas devedoras do FGTS terão mais prazo para pagar suas dívidas e regularizar sua situação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O Conselho Curador do Fundo se reúne nesta terça-feira e deve aprovar resolução que vai permitir o parcelamento em até 12 meses de débitos relativos a empregados que já foram demitidos e não receberam o depósito na conta do FGTS. Hoje, para entrar no programa de refinanciamento que já existe, os empregadores precisam primeiro quitar à vista os valores referentes aos ex-funcionários — o que acaba emperrando o processo e obriga os trabalhadores a recorrerem à Justiça.

No ano passado, o Conselho já havia ampliado de 60 para cem meses o prazo do refinanciamento das dívidas com o FGTS. Mas devido à exigência de pagamento à vista para os ex-funcionários, a medida não deslanchou, segundo conselheiros. A nova regra valerá para todas os débitos em fase administrativa e inscritas na dívida ativa. Para entrar em vigor, será preciso aguardar a regulamentação pela Caixa Econômica Federal. O parcelamento não prevê perdão de juros (de 3% ao ano) e nem de multas.

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IMPOSTO SINDICAL - Secretário que reativou o desconto é exonerado

Após a assinatura de um decreto que permitia a volta da cobrança do imposto sindical aprovado em assembleia, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Carlos Lacerda, foi exonerado do cargo.
Com a decisão anunciada ontem, o governo mantém a posição de evitar a cobrança,ainda que esteja sob pressão das entidades patronais ligadas a várias categorias.
Por enquanto, a secretaria, que tem competência para emitir pareceres técnicos sobre legislação sindical e trabalhista, ficará a cargo de Marcus Vinícius Laira e permanece comandada pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura.
O aval de Lacerda contrariou ponto focal da reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado,que tornou a contribuição facultativa, ou seja, desde então a cobrança só poderia ser feita por meio de autorização individual do trabalhador.
“O poder legiferante almejou extinguir a compulsoriedade da contribuição sindical, sem excluir a capacidade do ente coletivo de exercer o seu mister constitucional, de defesa da categoria, no campo da outroracontribuiçãoobrigatória”, dizia a Nota Técnica nº 02/2018 assinada por Lacerda. AGU
A Advocacia Geral da União (AGU) deve emitir documento no qual afirma que a nota técnica é inconstitucional e o Ministério do Trabalho informou que a decisão foi um “posicionamento isolado”. “Não possui validade jurídica porque não foi aprovada pela consultoria jurídica do ministério, que se posicionou de forma contrária à nota técnica”, complementou.

MARCO ANTÔNIO JR.
A TARDE SP

Juíza autoriza contribuição sindical por inconstitucionalidade na reforma trabalhista

Ao conceder liminar, magistrada aponta que contribuição é tributo e não pode ser alterada por lei ordinária.

A contribuição sindical tem natureza parafiscal, sendo, portanto, tributo. Desta forma, qualquer alteração, como a de torná-la facultativa, deve ser feita por lei complementar e não pela lei ordinária 13.467/17, que instituiu a reforma trabalhista. Assim entendeu a juíza do Trabalho Patrícia Pereira de Sant'anna, titular da 1ª vara de Lages/SC, ao deferir liminar em ACP para conceder a um sindicato da região serrana o direito de continuar descontando dos trabalhadores de uma entidade educacional a contribuição sindical.

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A Higienização em Cervejarias e Vinícolas é o destaque da edição n.º 46 da revista HigiPlus

A indústria de bebidas é uma das mais relevantes da economia brasileira. Só o setor cervejeiro responde sozinho por 1,6% do PIB do País. Um traço de destaque da indústria da bebida é o fato de seu produto ser de consumo humano. Quaisquer espaços que aprisionem líquido residual e não sejam facilmente drenáveis podem se transformar em um meio de rápida multiplicação de bactérias, que podem alterar as caracterísiticas do produto. Por isso, os procedimentos de limpeza e sanitização devem ser estabelecidos, documentados e seguidos de forma rígida, para garantir a inocuidade do produto final. Saiba mais sobre esse assunto e a Reforma Trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro.

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COMBATE A PORTARIA 233/2018 SAEB

Ocorreu na última quarta-feira uma reunião na SAEB, com a presença do Vice Governador e Secretário do Planejamento João Leão, o Secretário da Administração, Edelvino Góes, os Sindicatos Patronais: SEAC/BA, representado pelo seu Presidente Auro Pisani, os Diretores Hailton Costa, José Sisnando e José Perez, o SINDESP/BA, representado pelo seu Presidente Lauro Santana e o Diretor Paulo Cruz, os representantes dos Sindicatos Laborais: Sindilimp, Sindivigilantes e Sindimetropolitano, no combate a PORTARIA 233/2018 – SAEB.

Nova reunião será marcada com o Secretário da Fazenda, Manoel Vitório e o Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno.

Governo mantém implantação do eSocial para janeiro de 2018

O governo federal informou, durante a 21ª Reunião do Grupo de Trabalho (GT) Confederativo do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), realizada no dia 30 de outubro de 2017, que acatou parcialmente a proposta de rever o cronograma de implantação do eSocial. O Comitê Gestor do Programa publicará, nos próximos dias, norma regulamentadora do novo modelo e cronograma de implantação. As informações abaixo foram apresentadas em reunião, portanto, não são finais e serão confirmadas após publicação de ato oficial.

O calendário de implantação do eSocial mostra que, no início de 2018, as 14 mil maiores empresas do País, que faturam R$ 78 milhões por ano ou mais, estarão obrigadas a utilizar o novo sistema. Já a partir de julho, todas as demais companhias serão impactadas, ou seja, 20 milhões de empresas, incluindo os microempreendedores individuais.

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