Hoje, 12/11 o Presidente do SEAC-BAHIA, Auro Pisani, se reuniu com o Chefe de Gabinete do Governador da Bahia, Adolpho Loyola, para discutir as relações contratuais das empresas terceirizadas com o...
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Edmilson Pereira — Presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) Publicado no Jornal Correio Brasiliense - Colunoa Opinião O assunto da vez,...
O Presidente do Sindicato das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental do Estado da Bahia – SEAC/BA, no uso de suas atribuições e na forma do dispositivo nos Arts: 21 a 30 e § único, tudo do...
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O SEAC/BA assina a Convenção Coletiva de Trabalho com SINDAP/BA (Sindicato dos Agentes Disciplinares Penitenciários e Agentes Socioeducadores, Empregados Terceirizados Temporários e Contratados em Regime Especial Administrativo do Estado da Bahia).
Já está em vigor novas regras do BACENJUD, o sistema usado pelo Poder Judiciário para promover penhoras de ativos financeiros, via Banco Central.
As principais mudanças são:
Presidente do SEAC/BA, Auro Pisani, está presente nesta quarta-feira, 20/06, da 32ª AGE da FEBRAC em Brasília.
Na oportunidade participa da Palestra - Panorama Político com a Jornalista Giuliana Morrone.
Ela reclamava série de direitos, como acúmulo de função e períodos de intervalo. Banco foi sentenciado a pagar R$ 7,5 mil.
Uma ex-funcionária do Itaú Unibanco foi condenada a pagar R$ 67,5 mil referentes aos honorários advocatícios após perder uma ação trabalhista. A sentença foi publicada no dia 27 de novembro e assinada pelo juiz Thiago Rabelo da Costa, da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, RJ. A decisão foi baseada nas novas regras que entraram em vigor com a reforma trabalhista, que estabelecem como responsabilidade do trabalhador eventuais despesas em caso de perda da ação.
A princípio, a defesa tinha estabelecido R$ 40 mil pela causa. No entanto, o juiz aumentou a quantia para R$ 500 mil, por achar o valor inicial incoerente e a mudança acabou afetando os custos do processo.
Lançamento da série de eventos acontece nesta terça (19), às 17h, na Câmara dos Deputados
Uma jornada nacional para explicar a legislação do trabalho marca o primeiro aniversário da modernização trabalhista - lei nº 13.467/2017. O lançamento acontece na Câmara dos Deputados, nesta terça (19), às 17h, e visa discutir, de forma isenta, os aspectos que englobam a nova lei trabalhista aos operadores do Direito, responsáveis pela sua aplicação cotidiana.
Esta primeira etapa das “Jornadas Brasileiras de Relações de Trabalho”, em Brasília (DF), apresenta seminários para tratar o assunto com temas que vão do diálogo, como ferramenta da democracia, até as perspectivas jurídicas da nova lei. Como a modernização da legislação é ainda desconhecida de parte da sociedade, conferências com expoentes do campo jurídico nacional pretendem tratar o tema de forma técnica.
“O Ministério do Trabalho está conectado com as transformações que vêm ocorrendo nas relações de trabalho e a retomada do emprego após a modernização da lei trabalhista demonstra que a lei vem apresentando bons resultados. Novas modalidades de contratações acompanham as necessidades dos modelos de negócios mais dinâmicos da atualidade”, avalia o ministro do Trabalho, Helton Yomura.
A Secretaria-Geral da Presidência oferece apoio institucional a este projeto jurídico idealizado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, por se tratar de uma discussão estratégica nacional e, em última análise, pelo fato da modernização trabalhista representar importante instrumento gerador de empregos e crescimento econômico do país.
Segundo Ronaldo Fonseca, ministro-chefe da Secretaria-Geral: “as ações estratégicas que caracterizam esse governo reformador precisam ser divulgadas e explicadas detalhadamente para a sociedade, em especial quando promovem a retomada do emprego e renda no país”.
As Jornadas Brasileiras de Relações do Trabalho acontecerão em diversas cidades, entre elas Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR), Manaus (AM), Porto Alegre (RS), Recife (PE), São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ). O calendário completo está disponível em www.ibecnet.com.br.
Fonte: Ministério do Trabalho
As empresas devedoras do FGTS terão mais prazo para pagar suas dívidas e regularizar sua situação com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O Conselho Curador do Fundo se reúne nesta terça-feira e deve aprovar resolução que vai permitir o parcelamento em até 12 meses de débitos relativos a empregados que já foram demitidos e não receberam o depósito na conta do FGTS. Hoje, para entrar no programa de refinanciamento que já existe, os empregadores precisam primeiro quitar à vista os valores referentes aos ex-funcionários — o que acaba emperrando o processo e obriga os trabalhadores a recorrerem à Justiça.
No ano passado, o Conselho já havia ampliado de 60 para cem meses o prazo do refinanciamento das dívidas com o FGTS. Mas devido à exigência de pagamento à vista para os ex-funcionários, a medida não deslanchou, segundo conselheiros. A nova regra valerá para todas os débitos em fase administrativa e inscritas na dívida ativa. Para entrar em vigor, será preciso aguardar a regulamentação pela Caixa Econômica Federal. O parcelamento não prevê perdão de juros (de 3% ao ano) e nem de multas.
