TST aceita acordo coletivo em caso de cotas para pessoas com deficiência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi na direção contrária da própria jurisprudência e aceitou a validade de uma negociação coletiva que flexibilizava a Lei de Cotas para vagas de trabalho de pessoas com deficiência (PcD).

“Não é uma decisão recorrente no tribunal, que prefere adotar uma interpretação mais literal da lei”, observa o advogado especialista em Relações do Trabalho do Rocha, Calderon e Advogados Associados, Fabiano Zavanella.

No caso, o Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com ação no Judiciário para anular a cláusula de um acordo coletivo firmado entre um sindicato de trabalhadores e um sindicato do segmento de Segurança Privada, de Transporte de Valores, de Cursos de Formação e de Segurança Eletrônica do Tocantins. A negociação coletiva restringiu, por meio desse contrato, a base de cálculo da reserva legal de vagas para PcD às vagas de emprego de natureza administrativa.

Na primeira instância, o processo foi considerado improcedente, de modo que o MPT entrou com recurso na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Lá, a relatora, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, acolheu a linha de argumentação da empresa e manteve a decisão anterior, reafirmando a legalidade da cláusula.

Na opinião de Zavanella, o juízo abre um precedente importante no aumento da importância da convenção coletiva, uma das bandeiras levantadas pela Reforma Trabalhista. “O TST colocou a legislação trabalhista à luz da especificidade do caso e entendeu que não era possível manter a multa do MPT”, afirma o especialista.

Para Zavanella, apesar de aparentemente ser um juízo mais favorável às empresas, o próprio bem-estar do trabalhador foi levado em consideração nesse caso, o que foi essencial para o convencimento dos ministros. “A criação de vagas é menor pela cláusula do acordo, mas também tem uma preocupação razoável com a segurança do PcD. Em uma atividade de risco como segurança, que para quem não tem limitação já é perigoso, colocar uma pessoa que possui deficiência é, no mínimo, temerário”, defende o especialista.

Já o sócio do Capano, Passafaro Advogados Associados, Leonardo Passafaro, acredita que foi importante o reconhecimento da dificuldade que as empresas de alguns setores possuem em preencher suas vagas para pessoas com deficiência. “Acho que o TST corrigiu uma situação criada pelo MPT, que não soube ter o bom senso de perceber que a companhia tentou encontrar PcDs para cumprir a cota, mas que isso foi impossível em virtude da própria área de atuação da empresa”, avalia. “A companhia chegou disponibilizar vaga, mas o ramo dela é muito complicado. São milhares de seguranças armados que atuam sob ameaça constante.”

Condições especiais
O especialista acredita que foi essencial para a consolidação do entendimento do tribunal a comprovação de boa-fé apresentada pela negociação feita com um sindicato representativo dos funcionários.

O sócio do Rocha, Calderon, Fabiano Zavanella, conta que outras atividades, como a de manutenção de linhas de alta tensão são casos que mostram como não pode ser aplicada a letra da lei sem se levar em consideração a natureza do trabalho. “O cálculo não pode ser frio. Quando o sindicato que defende o direito dos trabalhadores deixa a atividade fora desse cômputo, isso deve ser respeitado”, acrescenta.

Passafaro ressalta que não é o bastante apenas contratar uma pessoa com deficiência, é preciso colocá-la em um trabalho adequado, com boas condições de acessibilidade e adaptação para a melhor integrá-lo às atividades.

Nesse quesito, Zavanella entende que o Estado deveria dar o exemplo. “O PcD merece um tratamento isonômico, mas é uma responsabilidade do Estado também oferecer condições como transporte, acessibilidade das ruas, qualidade das escolas especiais etc”.

Passafaro reforça que a lei que estabelece cotas para PcD é boa, o problema é a falta de bom senso no caso a caso.
Fonte: DCI

Temer sanciona Lei n.º 13.429/17 que regulamenta a terceirização no País

Na última sexta-feira, 31 de março, o presidente da República Michel Temer sancionou com três vetos o Projeto de Lei n.º 4302/1998, relatado pelo deputado Federal (SD/SE) e ex-presidente da Febrac Laércio Oliveira e aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 22 de março, que permite a contratação de serviço terceirizado em qualquer tipo de atividade de uma empresa.

“A Lei n.º 13.429/2017 é uma grande vitória do setor. Desde a fundação, a Febrac vem atuando fortemente para que o assunto avançasse no Congresso Nacional. Portanto, após muita luta e brilhante atuação do deputado Laércio Oliveira na relatoria do PL, foi possível regulamentar a terceirização, peça importante para a organização produtiva em economias modernas”, comemora o presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edgar Segato Neto.

Conforme ressalta o presidente da Febrac, a regulamentação da terceirização vem justamente na direção de um marco regulatório que dê proteção ao trabalhador e ao empregador. Pois, o trabalhador terceirizado terá garantias de seus direitos: carteira assinada, salário básico estabelecido em convenção coletiva da categoria, FGTS e 13º salário.

“A terceirização se generalizou no mundo, avançando a passos largos na indústria, no comércio, nos serviços, na agricultura e no setor público. A combinação de tecnologia com terceirização alavancou a competitividade das empresas, reduziu o preço dos bens e serviços para os consumidores e gerou muitos empregos para os trabalhadores. A terceirização é um fenômeno global e uma realidade no Brasil: mais de 12 milhões de trabalhadores”, enfatizou Edgar Segato.

Clique aqui e leia na íntegra a Lei 13.429/2017

Os vetos

O presidente vetou o parágrafo 3º do Artigo 10, que previa prazo de 270 dias de experiência. Nesse mesmo parágrafo, havia a previsão de o prazo ser alterado por acordo ou convenção coletiva. O que o presidente vetou foi a possibilidade de prorrogação do prazo.

Outro ponto vetado pelo presidente foram alíneas e parágrafos do Artigo 12. Esses pontos previam questões já contempladas, segundo a assessoria do Planalto, no Artigo 7 da Constituição Federal. Por isso, esses itens foram considerados inócuos.

Por fim, outro trecho vetado foi o parágrafo único do Artigo 11, porque se tornou inócuo em razão dos vetos a trechos do Artigo 12.

Ponto a ponto

Entenda abaixo os principais pontos do projeto aprovado pelo Congresso sobre a terceirização:

• A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa;
• A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores;
• A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados;

Sobre trabalho temporário:
• O tempo de duração do trabalho temporário passa de até 90 dias para até 180 dias, consecutivos ou não;
• Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

VITÓRIA DO SETOR: TEMER SANCIONA LEI QUE REGULAMENTA A TERCEIRIZAÇÃO!

Clique aqui e leia na íntegra a Lei 13.429/2017

Presidente da Febrac explica ampliação das atividades terceirizadas no Brasil

Os programas “Em Conta” e “Trocando Miúdos” entrevistaram o presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edgar Segato, sobre a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei n.º 4302/1998, que regulamenta a terceirização, e que pode ser sancionado em breve pelo presidente Temer. Ouça as entrevistas: “Em Conta” e “Trocando Miúdos"

Fonte: EBC

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Empresários criticam possível aumento de impostos

Representantes da indístria e do comércio, entre eles Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), se posicionaram contra a possibilidade de o governo elevar impostos para reduzir o corte no orçamento necessário para o cumprimento da meta fiscal.

Uma primeira estimativa anunciada pela equipe econômica apontou para um corte de R$ 58,2 bilhões, valor que o governo julga elevado. O aumento de imposto entraria para diminuir o contingenciamento.

O ministro Henrique Meirelles, da Fazenda, disse que o governo está fazendo o máximo possível para evitar aumento de tributos, mas que não descarta essa possibilidade. “Se for necessário aumentar imposto, será o menor possível”, disse o ministro da Fazenda.

Para Burti, que também preside a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), mais impostos seria a pior decisão a ser tomada. Ele revelou preocupação com o efeito do eventual aumento sobre o desempenho do varejo e sobre a demanda do consumidor.

"Sabemos que por mais temporários que sejam os aumentos propostos, uma vez que eles sobem, jamais caem", avaliou Burti, destacando ainda que o governo tem maioria no Congresso para aprovar a majoração.

Para Burti, o governo deveria "trabalhar mais" para compensar a deficiência orçamentária de R$ 58,2 bilhões - para além do déficit previsto de R$ 139 bilhões este ano - com receitas extraordinárias, como a repatriação de recursos e as concessões e privatizações, que, segundo ele, “estão lentas".

O presidente da ACSP considera ainda que o governo foi excessivamente otimista nas primeiras avaliações do orçamento de 2017. "O governo avaliou mal as contas deste ano, e, agora, percebeu que não vai ter tanto dinheiro quanto imaginou em sua estimativa inicial", afirmou Burti.

INDÚSTRIA
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) retoma o pato inflável, símbolo da campanha da entidade no ano passado contra aumento de impostos, para um recado dirigido ao ministro da Fazenda.

Em anúncios publicados nesta sexta-feira, 24/03, na imprensa, com o título "O que é isso, ministro?", a Fiesp afirma que “causa total indignação a fala do ministro da Fazenda, que preanuncia aumento de impostos.”

Paulo Skaf, presidente da Fiesp, disse ser contrário ao aumento em um momento em que se espera a modernização da legislação, a busca de competitividade, a retomada do crescimento econômico.

"Os governos devem buscar eficiência, melhor gestão, combate à corrupção, e não buscar aumento de impostos", disse Skaf.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, disse que se houver elevação de tributos na próxima semana, vai protestar.

Ele comentou que a CNI reconhece a necessidade do ajuste fiscal para que o país volte a crescer. "Se não tiver o conforto de ajuste nas contas públicas, certamente vamos ter erosão da atividade econômica e voltar dois anos atrás", afirmou.

Ele defende, no entanto, que a conta seja fechada sem o aumento de tributos. "Aumentar impostos deve ser a última das últimas possibilidades. Quem paga são os consumidores e a sociedade já está penalizada", disse Andrade.
Fonte: Diário do Comércio

Temer vai sancionar projeto de terceirização da Câmara

O presidente Michel Temer vai sancionar o projeto de terceirização aprovado na Câmara. Qualquer mudança ou acréscimo virá pela Reforma Trabalhista. O projeto do Senado será engavetado.

No encontro com Temer, empresários defenderam o projeto de terceirização aprovado na Câmara e esqueça o do Senado. Está “absolutamente dentro das regras do jogo”, diz um deles.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, já admite não pautar o projeto. “Se for para atrapalhar a lei (da terceirização) vou avaliar. Não tenho tibieza, tenho paciência”, garante.
Fonte: Estado de S.Paulo