VITÓRIA DO SETOR: TEMER SANCIONA LEI QUE REGULAMENTA A TERCEIRIZAÇÃO!

Clique aqui e leia na íntegra a Lei 13.429/2017

Presidente da Febrac explica ampliação das atividades terceirizadas no Brasil

Os programas “Em Conta” e “Trocando Miúdos” entrevistaram o presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edgar Segato, sobre a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei n.º 4302/1998, que regulamenta a terceirização, e que pode ser sancionado em breve pelo presidente Temer. Ouça as entrevistas: “Em Conta” e “Trocando Miúdos"

Fonte: EBC

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Empresários criticam possível aumento de impostos

Representantes da indístria e do comércio, entre eles Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), se posicionaram contra a possibilidade de o governo elevar impostos para reduzir o corte no orçamento necessário para o cumprimento da meta fiscal.

Uma primeira estimativa anunciada pela equipe econômica apontou para um corte de R$ 58,2 bilhões, valor que o governo julga elevado. O aumento de imposto entraria para diminuir o contingenciamento.

O ministro Henrique Meirelles, da Fazenda, disse que o governo está fazendo o máximo possível para evitar aumento de tributos, mas que não descarta essa possibilidade. “Se for necessário aumentar imposto, será o menor possível”, disse o ministro da Fazenda.

Para Burti, que também preside a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), mais impostos seria a pior decisão a ser tomada. Ele revelou preocupação com o efeito do eventual aumento sobre o desempenho do varejo e sobre a demanda do consumidor.

"Sabemos que por mais temporários que sejam os aumentos propostos, uma vez que eles sobem, jamais caem", avaliou Burti, destacando ainda que o governo tem maioria no Congresso para aprovar a majoração.

Para Burti, o governo deveria "trabalhar mais" para compensar a deficiência orçamentária de R$ 58,2 bilhões - para além do déficit previsto de R$ 139 bilhões este ano - com receitas extraordinárias, como a repatriação de recursos e as concessões e privatizações, que, segundo ele, “estão lentas".

O presidente da ACSP considera ainda que o governo foi excessivamente otimista nas primeiras avaliações do orçamento de 2017. "O governo avaliou mal as contas deste ano, e, agora, percebeu que não vai ter tanto dinheiro quanto imaginou em sua estimativa inicial", afirmou Burti.

INDÚSTRIA
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) retoma o pato inflável, símbolo da campanha da entidade no ano passado contra aumento de impostos, para um recado dirigido ao ministro da Fazenda.

Em anúncios publicados nesta sexta-feira, 24/03, na imprensa, com o título "O que é isso, ministro?", a Fiesp afirma que “causa total indignação a fala do ministro da Fazenda, que preanuncia aumento de impostos.”

Paulo Skaf, presidente da Fiesp, disse ser contrário ao aumento em um momento em que se espera a modernização da legislação, a busca de competitividade, a retomada do crescimento econômico.

"Os governos devem buscar eficiência, melhor gestão, combate à corrupção, e não buscar aumento de impostos", disse Skaf.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, disse que se houver elevação de tributos na próxima semana, vai protestar.

Ele comentou que a CNI reconhece a necessidade do ajuste fiscal para que o país volte a crescer. "Se não tiver o conforto de ajuste nas contas públicas, certamente vamos ter erosão da atividade econômica e voltar dois anos atrás", afirmou.

Ele defende, no entanto, que a conta seja fechada sem o aumento de tributos. "Aumentar impostos deve ser a última das últimas possibilidades. Quem paga são os consumidores e a sociedade já está penalizada", disse Andrade.
Fonte: Diário do Comércio

Temer vai sancionar projeto de terceirização da Câmara

O presidente Michel Temer vai sancionar o projeto de terceirização aprovado na Câmara. Qualquer mudança ou acréscimo virá pela Reforma Trabalhista. O projeto do Senado será engavetado.

No encontro com Temer, empresários defenderam o projeto de terceirização aprovado na Câmara e esqueça o do Senado. Está “absolutamente dentro das regras do jogo”, diz um deles.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, já admite não pautar o projeto. “Se for para atrapalhar a lei (da terceirização) vou avaliar. Não tenho tibieza, tenho paciência”, garante.
Fonte: Estado de S.Paulo

Entenda o que muda com o projeto de terceirização irrestrita

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
Para o relator, ele dará segurança às empresas e ao trabalhador. 

Clique aqui e assista a entrevista concedida pelo deputado Laércio Oliveria ao Jornal Hoje.

O projeto de terceirização aprovado pela Câmara dos Deputados, na noite de quarta-feira (22), vai ajudar a criar empregos e movimentar a economia, segundo a Confederação Nacional da Indústria.

No país, existem hoje 13 milhões de trabalhadores terceirizados. São funcionários contratados por uma empresa para trabalhar em outra. A nova lei permite a terceirização da atividade fim de uma empresa. Para o relator da proposta, deputado Laércio Oliveira, do SD-SE, o projeto dará segurança às empresas e ao trabalhador: “A gente enfrentava um problema muito sério, quando as contratantes queriam avançar na contratação de determinadas categorias e esbarravam em uma exigência do Ministério do Trabalho que procurava as empresas e punia as empresas. O trabalhador terceirizado vai deixar de ser visto como um trabalhador de segunda categoria, como um subemprego. O trabalhador terceirizado é um trabalhador competente, responsável, atuante e que tem produtividade e o Brasil precisa de produtividade. Além disso, essa lei que a gente estabelece, que aprova aqui na Câmara hoje, vai colocar o país de volta na busca daqueles empregos que foram embora”.

Os últimos dados mostram uma leve melhora no ritmo de contratação do mercado de trabalho, mas o Brasil ainda tem quase 13 milhões de desempregados. A Confederação Nacional da Indústria diz que a terceirização deve ajudar na recuperação do emprego e vai estimular os negócios. “O dado que nós temos é uma legislação clara, uma legislação objetiva que estabelece os parâmetros de forma objetiva. Isso acaba proporcionando um ambiente de segurança jurídica e um ambiente favorável ao negócio e certamente vai promover mais empregos e maior competitividade para as empresas”, afirma Sylvia Lorena, gerente de relações de trabalho da CNI.

Pelo projeto, em caso de não pagamento de direitos trabalhistas, o trabalhador terceirizado deve primeiro cobrar da empresa que o contratou. Caso não consiga receber, ele poderá acionar a empresa principal, que contratou a prestadora de serviço. O prazo máximo de contrato temporário foi ampliado de três para seis meses, prorrogável apenas uma única vez, por mais 90 dias.

A votação do projeto durou quase nove horas. O texto principal foi aprovado por 232 votos a favor e 188 contrários. O projeto segue agora para sanção do presidente Michel Temer, que apoia a proposta. O texto aprovado estava parado na Câmara desde 2002.

Uma pesquisa realizada pelo Sebrae relevou que 41% dos donos de pequenos negócios esperam aumentar o faturamento com o fornecimento dos serviços terceirizados para médias e grandes empresas e que metade das micro e pequenas empresas não têm interesse em terceirizar parte das suas atividades-fim.
Fonte: Jornal Hoje

A Bahia se congratula com o Deputado Laércio Oliveira relator do Projeto

Texto permite a contratação de serviço terceirizado em qualquer tipo de atividade de uma empresa e amplia o prazo para trabalhos temporários; ainda falta votação de destaques ao texto.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita, para qualquer tipo de atividade.

Para seguir para a sanção presidencial, os deputados ainda precisam analisar destaques com sugestões de modificação no texto.

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

Em 2015, a Câmara aprovou um outro projeto, com o mesmo teor, durante a gestão do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi enviado para análise do Senado, mas ainda não foi votado.

Atualmente, não existe legislação específica para regular a terceirização. O entendimento da Justiça do Trabalho é que a prática só é possível em atividades secundárias das empresas, também chamadas de atividades-meio.

Não há hoje a previsão de terceirizar os funcionários das atividades-fim, que são as atividades principais das empresas.

Embora o texto não use diretamente esses conceitos, se a lei for sancionada por Temer, haverá permissão para terceirização de qualquer atividade. Dessa forma, uma escola, por exemplo, poderá contratar de forma terceirizada tanto faxineiros ou porteiros (atividades-meio) quanto professores (atividade-fim).

O projeto aprovado pela Câmara não prevê vínculo de emprego entre a empresa contratante e os trabalhadores terceirizados. O texto estabelece que a empresa-mãe, que contrata a terceirizada, responda de forma subsidiária, ou seja, somente se o trabalhador não conseguir cobrar direitos devidos pela empresa que o contratou.

A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir seus trabalhadores, que prestarão serviços a terceiros. Será permitido ainda que a terceirizada subcontrate outras empresas. A contratante, por sua vez, deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores em suas dependências.

O relator da matéria, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), defendeu a aprovação do projeto. Segundo ele, foi retirado do texto o trecho que concederia anistia aos débitos, penalidades e multas anteriores à lei. Para o deputado, a proposta é positiva para o trabalhador.

“Me apontem um item do texto que retire direitos do trabalhador. Não existe”, disse.

Durante a sessão, partidos de oposição tentaram obstruir a tramitação, apresentando requerimentos, por exemplo, para que as votações fossem nominais e a análise do texto, adiada.

“Não é garantir direito do trabalhador terceirizado. É terceirizar toda e qualquer atividade do mundo do trabalho, precarizando as relações de trabalho e precarizando direitos”, afirmou o líder do PSOL, Glauber Braga (RJ).

Contrato temporário

O projeto também ampliou o prazo de duração do contrato de trabalho temporário dos atuais três meses para seis meses, prorrogáveis por mais três meses.

Pelo texto aprovado, após o término do contrato, o trabalhador só poderá prestar novamente esse tipo de serviço à mesma empresa após esperar um prazo de três meses.

Fonte: G1