Comissão rejeita creche da amamentação aos seis anos para filhos de empregados

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (18), projeto de lei do Senado (PL 4550/98) que obriga as empresas com pelo menos 30 empregados, independente do sexo, a manterem creches, próprias ou conveniadas, para a guarda dos filhos, da amamentação até os seis anos de idade, incluindo assistência técnica e educacional.

A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Ele também recomendou a rejeição de uma emenda aprovada durante a tramitação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que reduzia a idade máxima das crianças atendidas para quatro anos.

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Receita Federal nega acesso a estudos da reforma do IR e diz que dados gerariam desinformação

A Receita Federal decidiu bloquear o acesso a pareceres, dados técnicos e outros documentos que serviram de base para a elaboração da reforma do IR (Imposto de Renda). Determinação do órgão impede que cidadãos, impactados pela medida, avaliem estudos, discussões e simulações que culminaram na proposta que agora tramita no Congresso.

Palestra Nova Lei de Licitações

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Juiz extingue demanda fraudulenta para proteger interesses de trabalhador

A 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte recebeu a ação de um trabalhador que pleiteou a condenação de sua empregadora e da tomadora de serviços, esta de forma subsidiária, ao cumprimento de obrigações trabalhistas. O sócio da empresa prestadora de serviços não compareceu às audiências, atraindo a revelia. Até aí, são fatos corriqueiros que fazem parte da rotina da JT mineira. Mas, o que, em princípio, parecia ser uma reclamação trabalhista comum, logo foi identificada pelo juiz Rodrigo Cândido Rodrigues como uma demanda fraudulenta contra a empresa tomadora de serviços.

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Comissão faz nova tentativa de votar reforma administrativa

Oposição anunciou ontem voto contrário ao texto

A comissão especial que analisa a reforma administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32/20) faz nesta quarta-feira (22) nova tentativa de votar a proposta. Inicialmente, a votação estava prevista para semana passada. Ontem, oito partidos da oposição – PT, PDT, PSB, Psol, PCdoB, Solidariedade, PV e Rede – anunciaram a decisão de votar contra a proposta.

O grupo tem a intenção de pedir ao presidente da Câmara, Arthur Lira, que retire a PEC de tramitação. Deputados reclamam também que a oposição ainda não teve acesso ao novo substitutivo que seria apresentado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).

Apesar das críticas, o presidente da comissão especial, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), disse estar confiante no diálogo e na votação da proposta e entende que a reunião desta quarta será o primeiro passo.

A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, onde teve a admissibilidade aprovada. Depois que tiver sua análise concluída na comissão especial, o texto seguirá para o Plenário, onde precisa ser votado em dois turnos. Em seguida, será encaminhado para o Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Atenção!

ADIADA A FEIRA DE EMPREGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA!!!  

NOVA DATA: 28/02/2023 (terça-feira)