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O Presidente do Sindicato das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental do Estado da Bahia – SEAC/BA, no uso de suas atribuições e na forma do dispositivo nos Arts: 21 a 30 e § único, tudo do...
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Inflação persistente, redução do crescimento econômico e avanço da contaminação pelo coronavírus foram os principais fatores para o aumento dos juros. A Taxa Básica de Juros (Selic) passou de 5,25% para 6,25% ao ano. Esse foi o quinto reajuste consecutivo na taxa Selic, mas o ritmo do ajuste aumentou desde agosto, quanto o acréscimo também foi de um ponto percentual.
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O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, aproveitou solenidade de comemoração dos 50 anos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para reforçar o discurso de que o governo não pretende aumentar a jornada de trabalho semanal do trabalhador na reforma trabalhista, que está sendo desenhada e cuja intenção é encaminhar ao Congresso Nacional em dezembro. “Nunca se cogitou aumentar essa jornada, inclusive não será aumentada essa jornada de trabalho”, destacou Nogueira em seu discurso.
Na semana passada, Nogueira gerou um mal-estar ao afirmar que, com a reforma, o limite diário será de 12 horas, já considerando a hora extra, mas sem alterar a carga semanal de 44 horas, com mais quatro adicionais.
Para esclarecer as declarações, o Ministério do Trabalho chegou a divulgar uma nota para informar que não haverá aumento da jornada de trabalho de 44 horas semanais assim como não haverá aumento da jornada diária de 8 horas de trabalho.
Segundo o presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, a reforma trabalhista não deve implicar mudanças nas regras do FGTS.
"A reforma trabalhista não tem impacto no Fundo de Garantia porque se busca são melhorias e evoluções na relação entre empregador e empregado.
Para que essa relação possa dar segurança a ambas as partes. O Fundo de Garantia está preservado. O Fundo de Garantia tem absolutamente a certeza de que está sendo bem aplicado e tem dado o retorno ao trabalhador e a segurança quando ele precisa", afirmou o presidente da Caixa.
Fonte: Valor Econômico
Guedes avalia e defende desde o início do governo a criação de um imposto aos moldes da extinta CPMF para compensar um corte amplo em encargos trabalhistas
Contrário ao projeto que renova a desoneração da folha salarial de 17 setores, o ministro Paulo Guedes (Economia) tenta articular uma proposta alternativa para que haja uma redução ampla de encargos a todas as empresas.
Relator do texto que prorroga o benefício aos setores, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) se reuniu com Guedes nesta quarta-feira (22) e debateu o tema. Sem dar detalhes, ele afirmou que a nova medida em estudo promoveria uma substituição de impostos sem aumentar a carga tributária.
Embora a forma de compensação da proposta não tenha sido apresentada, Guedes avalia e defende desde o início do governo a criação de um imposto aos moldes da extinta CPMF para compensar um corte amplo em encargos trabalhistas.
Na avaliação do ministro, a tributação sobre a folha de pagamento das empresas é mais nociva do que um imposto sobre transações, porque, para ele, os encargos salariais encarecem a mão de obra e inibem a criação de vagas formais de trabalho.
O relator foi questionado sobre essa alternativa, mas respondeu que a proposta ainda não está estruturada.
De acordo com o deputado, essa alternativa deve caminhar em paralelo ao projeto de lei que tramita na Câmara para prorrogar a desoneração dos 17 setores até 2026. Segundo ele, caso a nova ideia não prospere, o Congresso aprovará a renovação para esse grupo de empresas que já contam hoje com o benefício.
“Entendo que é muito mais plausível e mais importante para o Brasil uma medida estrutural. Ao mesmo tempo, temos a segurança de que os 17 setores que hoje têm a desoneração estarão contemplados no ano que vem caso a gente não encontre uma decisão”, disse após o encontro com Guedes.
Goergen afirmou que o projeto de lei que tramita na Câmara deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça na próxima quarta-feira (29).
“Na semana que vem, queremos ter uma percepção mais clara de qual a alternativa que teremos”, afirmou.
Segundo membros do Ministério da Economia, a tendência é que o projeto de prorrogação seja vetado se tiver aprovação do Congresso. Isso porque o texto não apresenta uma fonte de compensação para esse incentivo.
O governo abriria mão de arrecadar R$ 8,3 bilhões por ano, caso o benefício seja prorrogado para os 17 setores. Essa perda de receita não está prevista no Orçamento de 2022.
O Executivo já foi derrotado no ano passado quando tentou impedir a prorrogação da desoneração desses setores até o fim de 2021. Nos últimos anos, o clima no Congresso tem sido favorável a essa iniciativa.
Agora, estratégia do governo é deixar que o Congresso assuma a liderança da articulação pela aprovação de um novo imposto aos moldes da extinta CPMF. O novo tributo substituiria os encargos sobre contratação de mão de obra de todas as empresas.
A troca de tributação é defendida por Guedes, mas, após diversos entraves para apresentar a proposta desde o início do governo, a equipe dele adota agora uma postura diferente –deixando o Congresso assumir a linha de frente do plano de desonerar a folha de pagamento de todos os setores.
A desoneração da folha a alguns setores, adotada no governo petista, permite que empresas possam contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% sobre a remuneração dos funcionários para a Previdência Social (contribuição patronal).
Isso representa uma diminuição no custo de contratação de mão de obra. Por outro lado, significa menos dinheiro nos cofres públicos.
Atualmente, a medida beneficia companhias de call center, o ramo da informática, com desenvolvimento de sistemas, processamento de dados e criação de jogos eletrônicos, além de empresas de comunicação, companhias que atuam no transporte rodoviário coletivo de passageiros e empresas de construção civil e de obras de infraestrutura, entre outros.
Representantes desses segmentos e deputados que articulam a prorrogação da medida até dezembro de 2026 argumentam que a retirada do benefício elevaria os custos das empresas, o que colocaria empregos em risco em um momento em que o país tenta se recuperar da crise provocada pela Covid-19.
Fonte: O Tempo
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O argumento de que a pesada conta de precatórios para 2022 causaria o colapso da máquina pública é questionável, avaliou a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, justificando que a proposta orçamentária para o próximo ano previu o pagamento dessas despesas na íntegra e mesmo assim elevou o volume dos gastos discricionários (não obrigatórios).
