Autorizada cobrança de contribuição sindical mesmo após reforma trabalhista

Em decisão liminar, a 75ª Vara do Trabalho de São Paulo garantiu o direito ao recolhimento da contribuição sindical a um sindicato da região, contrariando sete artigos da CLT (545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602) instituídos pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017).

Segundo o juiz Daniel Rocha Mendes, uma lei ordinária não pode dispensar o recolhimento da contribuição sindical, “já que tal tipo de alteração depende de edição de lei complementar, sendo flagrante a inconstitucionalidade”. Em sua decisão, ele citou julgados do STF sobre o assunto.

O magistrado determinou o recolhimento do imposto em favor do Sindicato dos Empregados em Empresas de Industrialização Alimentícia de São Paulo e Região, autor da ação. A cobrança equivale a um dia de trabalho de cada empregado da categoria e era obrigatória a todos os contratados celetistas até a aprovação da reforma.

A decisão da 75ª VT/SP refere-se ao ano de 2018 e exige o recolhimento no mês de março quanto aos novos admitidos, independentemente de autorização prévia e expressa. Determina, ainda, que deve ser respeitado o percentual de 60% do desconto previsto no artigo 589 II da CLT.

A audiência de julgamento está marcada para 16 de maio. Em caso de recurso, ele será julgado pelo Tribunal Pleno do TRT-2.
(Processo 1000218-71.2018.5.02.0075)

Litigância de má-fé
Em outra decisão recente, o mesmo juiz Daniel Rocha Mendes, da 75ª VT/SP, condenou o Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo ao pagamento de R$ 10 mil por litigância de má-fé, uma vez que ajuizou quatro processos similares e não compareceu (nem seu advogado) a nenhuma das audiências. O magistrado determinou o arquivamento de todos esses processos, amparado no artigo 844 da CLT.
(Processo 1000476-18.2017.5.02.0075)
Fonte: TRT 2ª Região

AÇÃO NACIONAL FEBRAC/SEAC-BA

O SEAC BAHIA gostaria de convidá-los para participar da 11a AÇÃO NACIONAL FEBRAC que será realizada
simultaneamente em todo o Brasil e, aqui na Bahia, será na PRAIA DE VILAS DO ATLÂNTICO (Barraca
Araruama) às 09:00 horas do dia 15 de setembro, próximo sábado, com um mutirão de limpeza até a
Praia de Buraquinho.

Ao mesmo tempo, na sede da SALVA (Sociedade Amigos do Loteamento Vilas do Atlântico), estaremos
recrutando pessoas com DEFICIÊNCIA e Beneficiários Reabilitados para inclusão no mercado de trabalho.

TST homologa convenção entre aeroviários e empresas aéreas

O Tribunal Superior do Trabalho homologou a convenção coletiva que concede aumento para os trabalhadores em transporte aéreo. O acordo entre o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aéreos (FNTTA) foi assinado pelo vice-presidente da corte, ministro Emmanoel Pereira.
O acordo foi proposto pelo ministro e prevê reajuste salarial de 2,5% (com ganho real de 0,5% sobre o índice inflacionário de quase 2%); a manutenção das cláusulas sociais; a permissão do acesso de dirigentes sindicais às dependências das empresas, conforme regras pré-estabelecidas; bem como o estabelecimento de contribuição sindical de filiados e não filiados.
Para Ronaldo Trad, presidente do SNEA, as empresas se mostraram muito sensíveis em garantir não só a reposição da inflação, mas um ganho real. Outro ponto destacado pelo representante das empresas aeroviárias foi a garantia de acesso, mesmo que limitado, dos dirigentes sindicais às dependências das companhias. “Esse foi o ponto alto das negociações. Para as empresas, isso representa um avanço nessa relação”, disse.
O presidente da FNTTA, Reginaldo Alves de Souza, também comemorou a possibilidade de a entidade sindical ter acesso aos locais de trabalho e afirmou que a medida representa um ganho histórico para a categoria. Segundo o dirigente, isso permitirá à entidade filiar um maior número de trabalhadores para garantir o custeio sindical e possibilitar a exclusão do acordo, nos próximos anos, da contribuição sindical para não filiados. “Esse é um objetivo nosso, fortalecer nossa categoria.” Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2017, 11h33

Na contramão da nova lei, sindicatos querem contribuição obrigatória

Para o Ministério do Trabalho, cabe ao trabalhador e à empresa decidir pelo pagamento. A mesma avaliação tem a Fecomércio, uma entidade patronal

As principais centrais sindicais do País estão orientando suas filiadas a realizarem assembleias extraordinárias com o objetivo de colocar em votação a continuidade da contribuição.

A atuação dos sindicatos deve reforçar um impasse jurídico. Apesar de a reforma ter transformado o recolhimento obrigatório em facultativo, os sindicatos defendem que, se a contribuição for aprovada em assembleia, ela se torna válida para todos os trabalhadores da categoria, um entendimento que não é unânime.

Para governo, advogados e sindicatos patronais, o trabalhador que deseja fazer a contribuição deve se manifestar de forma individual para a empresa. O imbróglio está no Supremo Tribunal Federal (STF).

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Empresa Parceira muda o nome

Posse Diretoria Executiva e Conselho da Abralimp

Na manhã do dia 23, tomou posse a Diretoria Executiva 2018 da Abralimp e os Conselhos Diretivo e Fiscal gestão 2018/2019. Com a presença de associados e presidentes e representantes de associações parceiras, Paulo Peres, presidente, proferiu seu discurso ressaltando as perspectivas otimistas para o ano de 2018 e o papel importante que a limpeza profissional tem na economia do País, na saúde e no bem-estar das pessoas.

Ao lado representantes da Direx 2018, Sandro Haim, vice-presidente executivo; Romilton dos Santos, vice-presidente Administrativo-Financeiro; e Danilo Volante, vice-presidente de Relações Institucionais, Paulo Peres agradeceu aos conselheiros pela confiança depositada. “Tenham a certeza de que daremos continuidade aos excelentes trabalhos realizados em 2017 e estaremos atentos às novas ideias e oportunidades para os associados. Também quero parabenizar o Sandro pela ética e imparcialidade com que conduziu as gestões 2016 e 2017, e por sua determinação em realizar tudo aquilo a que se propôs”, disse.

Em sua apresentação, o novo presidente da Abralimp resumiu alguns indicadores que impactarão o mercado de limpeza profissional. Segundo a Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers), a previsão entre o final de 2017 e durante todo o ano de 2018 é de inauguração de 29 shopping centers no País. Até novembro de 2017 foram apenas 10 novos empreendimentos.” O setor de educação também vem se mostrando bastante promissor. Grandes grupos como Kroton, Anima e Laureate realizando vultosos aportes de recursos no Ensino Superior e ensino básico. ”

Fonte: Abralimp