Sindicatos são proibidos de firmar acordos que reduzam a cota legal de aprendizagem

Quatro sindicatos e uma federação, que representam categorias profissionais nas áreas de asseio, conservação e limpeza e ainda da rede hoteleira e de turismo em Minas Gerais, estão proibidos de firmar instrumentos normativos que permitam a flexibilização da base de cálculo da cota legal dos adolescentes e jovens contratados pelo sistema de aprendizagem. A decisão é do juiz da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, André Barbieri Aidar, que acolheu os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em ação civil pública.

Pela decisão, foi determinado ainda que as entidades se abstenham de fechar acordos que anulem ou reduzam medidas de proteção legal de crianças e adolescentes conforme prevê o artigo 611-B da CLT. A multa para o descumprimento de cada obrigação é de R$ 10 mil.

Em sua defesa, as entidades alegaram que as cláusulas questionadas e já celebradas estabeleceram condições efetivas de integração de aprendizes nos segmentos representados, em vez de restringir direitos. As entidades questionaram ainda a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do então Ministério do Trabalho e Emprego, como critério de identificação das atividades de formação profissional. Elas argumentaram que as ações dos setores operacionais dos estabelecimentos representados não possuem formação profissional, sendo inviável a inserção da cota total na área administrativa.

Pelo artigo 429 da CLT, “os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional”.

Segundo o juiz, nesse contexto, a controvérsia gerada está na definição das funções que demandam formação profissional, consistente na base de cálculo da cota de aprendizagem. E ele esclareceu que o critério utilizado deve ser o das funções listadas pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), conforme regulamentação do Decreto 9.579/18. “Esse tem sido, inclusive, o entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, diante de matérias similares”, explicou.

Segundo o julgador, não caberia às entidades sindicais negociar especialmente para reduzir o número de contratações na modalidade de aprendizagem. Para o juiz, a flexibilização dessa regra, através de norma coletiva, implica a redução de medida de proteção às crianças e adolescentes, o que é vedado pela lei trabalhista em seu artigo 611-B, introduzido pela Lei 13.467/2017. Há, nesse caso, recursos em tramitação no Tribunal.
Processo - PJe: 0010592-44.2018.5.03.0138 — Data de Assinatura: 03/05/2019
Fonte: TRT 3ª Região

Febrac lança amanhã campanha nacional

Com o apoio da Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços, iniciativa pretende dar maior visibilidade ao trabalho das 27 categorias representadas pela entidade, que têm sido essenciais durante a pandemia da Covid-19

A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) lança amanhã, terça-feira, às 11h, com o apoio da Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços, a campanha “Somos Essenciais”, por meio do Zoom.

A proposta é valorizar a atuação dos mais de 1,8 milhão de trabalhadores e das 42,5 mil empresas do setor, sobretudo nesta fase de pandemia. “A exemplo do pessoal das áreas da saúde, da segurança pública, dos transportes e dos segmentos fundamentais do comércio, como supermercados e farmácias, que continuaram trabalhando para que nada faltasse à sociedade, os serviços especializados também são essenciais para o Brasil”, explica o presidente da Febrac, Renato Fortuna, lembrando que as empresas do setor fornecem mão de obra treinada e reúnem profissionais como enfermeiros, maqueiros, motoristas de ambulância, pessoal de limpeza, porteiros, recepcionistas, vigias, entre outros, num total de 27 segmentos.

Segundo ele, os empregados das empresas de serviços especializados têm desempenhado um papel de importância social, na medida em que o seu trabalho tem sido essencial para que várias outras áreas importantes para a sociedade, como a da saúde por exemplo, possam funcionar com toda segurança e sem comprometer o atendimento dos usuários. Ou seja, estão garantindo as condições necessárias ao funcionamento de outros setores e oferecem consultoria e diagnóstico do perfil das empresas para a sugestão de planos de higienização, produtos e equipamentos ideais para cada empreendimento.

Com o slogan “Empresas de serviços especializados – Essenciais para ajudar a reerguer o país e combater a pandemia”, a campanha intitulada “Somos Essenciais” terá início no dia 20 outubro e segue até o final de novembro.

O evento é aberto à participação de empresas do setor, contratantes, imprensa e parlamentares. Participam do lançamento virtual, além do presidente da Febrac e do deputado federal Laércio Oliveira (PP-SE), que também é presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços; o presidente do Comitê de Gestão de Crise da Covid-19 da Febrac, Fábio Sandrini.

SERVIÇO:
O que: Lançamento da Campanha Somos Essenciais
Onde: Videoconferência Zoom (https://bit.ly/33GXJlk)
Quando: Dia 20/11, às 11h
Quem promove: Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), com o apoio da Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços
Informações: (61) 3327-6390

Fonte: Assessoria de Imprensa e Comunicação - Febrac

Marinho diz que substitutivo à reforma da Previdência é legítimo

Secretário Especial da Reforma da Previdência, Rogério Marinho classificou como "legítima" a apresentação de um projeto substitutivo à reforma da Previdência do governo federal. O texto alternativo foi apresentado à Câmara pelo partido PL, nesta quinta-feira.

"É legítima a manifestação dos partidos e também dos deputados que estão apresentando (emendas)", afirmou Marinho. Em seguida, ele afirmou que o prazo de aprovação da reforma depende do relator e que a apresentação de um texto substitutivo não significa, necessariamente, que o cronograma do governo vai atrasar. "O relator fará um trabalho consistente", complementou.

Em sua opinião, o "clima é favorável" no Congresso. Como exemplo de que há disposição dos parlamentares, citou a aprovação da Medida Provisória 871, na Câmara, na madrugada desta quinta-feira. Mas lamentou que ela não tenha sido votada no Senado, por falta de quórum. A MP 871 cria uma série de medidas para coibir o desvio de recursos do INSS.

Antes de participar de palestra no evento "Brasil de Ideias", no Rio, o secretário também comentou as manifestações nas ruas contra o corte do orçamento da Educação. "O Brasil está de parabéns. Pela primeira vez vemos a população nas ruas se manifestando a respeito de temas tão importantes", disse. Acrescentou ainda que, ao reduzir os gastos com o pagamento de aposentadorias, o governo terá mais dinheiro para investir em Educação.
Fonte: Correio Braziliense

Convite

É amanhã o lançamento da campanha nacional
SOMOS ESSENCIAIS.

Não deixem de participar acessando o link abaixo.

Muito importante para nosso setor.

Link para acesso: https://bit.ly/33GXJlk
ID da reunião: 851 8639 9975
R.S.V.P: Srta. Dany - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - (61) 3327-6390

Governo deve entregar proposta de reforma tributária em 20 dias

Secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, disse aguardar tramitação da reforma da Previdência para encaminhar projeto

O secretário especial da Receita Federal , Marcos Cintra, disse que aguarda a reforma da Previdência ser apreciada na comissão especial do Congresso para enviar a proposta de reforma tributária do governo federal ao Legislativo. Para Cintra, isso deve ocorrer em 20 dias.

"Vamos apresentar a PEC (proposta de emenda constitucional) e os projetos de leis complementares. Dei uma estimativa de 20 dias para apresentar a reforma tributária . Mas a ordem do ministro Paulo Guedes é clara e peremptória: não atrapalhar a tramitação da reforma da Previdência", disse Cintra ao final do 2o Fórum Nacional do Setor de Serviços, realizado nesta quinta-feira (30) em São Paulo.

Cintra reforçou que a proposta do governo não deve ter conflito com a PEC 45, proposta de reforma tributária criada pelo Congresso . O projeto de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e inspirado nas ideias do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), pretende unificar cinco tributos federais, estaduais e municipais num só Imposto sobre Bens e Serviços.

Para o secretário da Receita Federal , as propostas do governo, que deverão incluir a desoneração das contribuições da folha de pagamentos, do Imposto de Renda e a criação de um Imposto sobre Valor Agregado com três impostos federais (PIS/Cofins e IPI) podem tramitar juntas com a PEC 45.

"A reforma tributária pode tramitar junto ou separado. Essas propostas (do governo) poderão ser aprovadas se a tramitação for mais rápida que as da PEC 45", disse Cintra.
Fonte: IG - Economia

Seac-Ba participa de reunião com secretário de governo

Ontem, 27.08, tivemos reunião na Secretaria de Administração do Estado -SAEB, com a seguinte pauta:
1. liberação antecipada das verbas retidas do 13o salário da conta vinculada,
2. Repactuação e Reajuste dos contratos, e
3. Decisão do TST quanto ao reajuste dos vigilantes.

Participação do Secretário de Administração Edelvino Goes, Deputado Federal Zé Neto, Presidente SEAC-BA Auro Pisani e Presidente SINDESP-BA Paulo Cruz