Comissão aprova MP Antifraude sem isenção a empresas por acidentes de trabalho

A proposta foi uma das primeiras a ser enviada pelo governo de Bolsonaro. Objetivo é rechaçar fraudes e irregularidades no setor previdenciário

A comissão mista do Congresso que analisava a medida provisória 871 encerrou nesta quinta-feira (9/5), seus trabalhos, com a aprovação da matéria. A medida é uma das primeiras enviadas pelo governo de Jair Bolsonaro ao Legislativo e tem como objetivo combater fraudes e irregularidades em benefícios previdenciários.

O texto do relator Paulo Martins (PSC-PR) foi aprovado com algumas alterações. Entre as mudanças, parlamentares retiraram do texto a isenção às empresas de qualquer responsabilidade sobre acidentes que os trabalhadores sofram a caminho ou no retorno do trabalho. A necessidade de deficientes terem de revalidar seu cadastro para receber o benefício também foi retirado.

Outra mudança adiou, de 1º de janeiro de 2020 para 31 de dezembro de 2021, o início da norma que tornará o cadastro do governo federal a única forma dos trabalhadores rurais se aposentarem como segurados especiais.

Houve impasse antes do início da votação. Membros da comissão queriam manter os sindicatos como um intermediário para que os trabalhadores rurais possam solicitar o benefício ao governo. Mas o governo foi irredutível nessa questão e acabou vencendo na votação do destaque por 15 a 7 votos. Os deputados a favor da manutenção das entidades vão tentar reverter isso no plenário.

A votação da MP na comissão, que deveria começar às 10 horas, teve início depois das 11h30 porque os parlamentares ficaram tentando construir acordos sobre a questão dos sindicatos e outros temas.

O parecer de Martins teve a concordância do secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Entre as medidas que permaneceram no texto, está a previsão da perda de direito à pensão por quem for condenado por tentativa de homicídio contra segurado que dá origem ao benefício.

A medida agora deverá ser votada pelos deputados no plenário e na sequência pelo Senado. O prazo de validade da matéria é 3 de junho.
Fonte: Correio Braziliense

Entrevista à Revista Momento SEAC

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Governo quer que acidente a caminho do trabalho não seja assumido por empresa

O governo usou a medida provisória (MP) do pente-fino no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para propor que não sejam mais consideradas acidente de trabalho aquelas eventualidades que ocorrerem no percurso de casa para a empresa ou no trajeto de volta para a residência.

Aliado do presidente Jair Bolsonaro, o relator da MP, deputado Paulo Martins (PSC-PR), apresentou, nesta terça-feira (7), o parecer pela aprovação do texto, mas com alterações à versão original. O relatório foi produzido em reuniões com técnicos da equipe econômica.

Segundo Martins, já que a reforma trabalhista, aprovada em 2017, não considera como jornada de trabalho o tempo de deslocamento do empregado, a legislação previdenciária tem que se adaptar às novas regras.

Por isso, o parecer exclui a possibilidade de que acidentes ocorridos no caminho para a empresa ou para casa sejam equiparados a acidentes de trabalho, que poderiam garantir benefícios e auxílios a trabalhadores.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, confirmou que o relatório do deputado foi construído junto com a equipe econômica."O que o governo apresentou evidentemente foi assinado pelo governo. O que está lá [no parecer] é porque o governo apresentou o projeto", disse Marinho, que é ex-deputado federal e foi relator da reforma trabalhista aprovada na gestão do ex-presidente Michel Temer.

Após as negociações, Martins incluiu também na MP um artigo para que o agressor tenha que ressarcir despesas da Previdência Social com vítimas de violência doméstica.

Essa proposta já tramita no Congresso por meio de um projeto de lei. Ao incluir o assunto na MP, o governo acelera o processo de análise do tema.Além disso, o relatório prevê que filhos não terão direito a pensão em caso de tentativa de homicídio dos pais. O mesmo deve valer para outros dependentes, como cônjuges.

Atualmente, a lei impede o recebimento de pensão apenas quando o crime é efetivado, e não nos casos de tentativa de homicídio.Conforme a Folha de S.Paulo publicou na semana passada, o governo negociou com o deputado outras alterações na MP.

Martins derrubou a proposta de criar um prazo de seis meses após parto ou adoção para que seja pedido o salário-maternidade.Assim, se o relatório for aprovado, será possível pedir o benefício com as mesmas regras de antes: até cinco anos após o nascimento do bebê ou da adoção.

O deputado também excluiu o trecho que obriga idosos carentes e deficientes a abrirem mão do sigilo bancário ao pedirem o BPC, benefício pago a esses grupos. De caráter assistencial, essa transferência tem valor de um salário mínimo (R$ 998).

Metade dos deputados e senadores da comissão que analisa a medida provisória é de estados do Norte e Nordeste, onde há uma forte concentração de beneficiários do BPC, além de trabalhadores rurais.

A MP também determina mudanças na documentação necessária para pedir a aposentadoria rural. Esse é o ponto que mais gera resistência à proposta de Bolsonaro. Martins sugeriu ao governo que fosse dado um prazo mais longo para que as regras entrem em vigor. Mas a equipe econômica vetou.

Interlocutores do presidente tentam, agora, convencer deputados e senadores sobre a necessidade de preservar esse item da medida provisória.A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), e Marinho se reuniram nesta terça com senadores que criticam a ideia da equipe econômica.

A MP prevê o fim do uso de declaração de sindicatos rurais e que, a partir de janeiro, a comprovação do exercício da atividade rural seria exclusivamente por inscrição nos órgãos do sistema do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), mantido pelo Ministério da Economia.

Parlamentares querem manter a prerrogativa ados sindicatos ou que, pelo menos, haja uma transição para a nova modalidade de documentação. O embate pode adiar a votação do relatório de Martins, prevista para esta quarta (8)."É um processo de moralização e organização cadastral. Não acredito que haverá risco [à medida provisória]", disse o secretário especial de Previdência e Trabalho.

No relatório, Martins manteve os principais pontos do programa de análise de benefícios do INSS com indícios de irregularidade e o endurecimento nos critérios para recebimento do auxílio-reclusão, benefício pago a familiares do trabalhador que for preso.

O governo espera economizar R$ 9,8 bilhões em 12 meses com essa medida provisória que tem que ser aprovada até o fim do mês.
Fonte: Folha Pernambuco

Nota de Pesar

SEAC/BA presente no FOREAC em Manaus

Sucesso. Esta palavra descreve o I Fórum Regional das Empresas de Asseio e Conservação (FOREAC) – Região Norte realizado na última semana, entre os dias 25 e 26 de abril, no hotel Tropical Executive, em Manaus/AM.
Organizado pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), em parceria com os Sindicatos das Empresas de Asseio e Conservação dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, o FOREAC reuniu mais de 100 pessoas entre autoridades estaduais, empresários, líderes sindicais e demais profissionais ligados ao setor de serviços não só dos Estados que compõem a Região Norte, mas de dezenove Estados do país.

O Presidente do SEAC-BA, Auro Pisani esteve presente no evento e pontuou como altamente positivo a existência do Fórum.

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Hoje é Dia Mundial de Higienização das Mãos