Redução de obrigações acessórias alivia empresas

Uma lista com cerca de 180 propostas para simplificação de processos burocráticos e redução das chamadas obrigações acessórias será analisada pelo governo do Estado dentro da iniciativa de melhorar o ambiente de negócios em Minas.

Essas propostas – algumas delas sugerindo a aceitação de documentação virtual nos órgãos públicos – foram identificadas por grupo de trabalho que inclui servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e de entidades de classe representantes do setor produtivo, como Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH). O documento está aberto, até 31 de maio, para receber sugestão de qualquer cidadão.

Para o presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, a execução das propostas apresentadas leva as empresas a reduzir o tempo gasto com burocracia e obrigações acessórias.

“A medida busca a redução de obrigações acessórias que o Estado impinge às empresas e que muitas vezes já não são necessárias. A implantação das medidas vai melhorar o ambiente de negócios”, disse.

Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, obrigações acessórias são deveres administrativos que permitem o controle do cumprimento da obrigação tributária principal. Entre essas obrigações estão exigência de inscrição nas repartições fazendárias; emissão de notas fiscais; escrituração contábil e fiscal. Tais processos demandam tempo e levam as empresas a terem custos.

O documento com as sugestões para alterações nas obrigações acessórias está disponível no site da Agência Minas. Muitas das medidas referem-se a procedimentos permitidos pelo avanço tecnológico. A primeira delas é, por exemplo, que a apresentação da Declaração de Bens e Direitos seja realizada apenas na forma virtual. Outra proposta é que a certidão de quitação seja disponibilizada na internet. Também foi sugerido que a documentação digitalizada e enviada para a Secretaria da Fazenda seja aceita sem a apresentação dos originais.

Com proposta de desburocratização, a iniciativa não tem o objetivo de buscar a redução de impostos, mas sim de mudança nas chamadas obrigações acessórias. Dessa forma, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, não serão aceitas propostas sobre alteração de alíquotas ou tratamentos tributários. Cada sugestão deve ser feita em arquivo “Word”, que deve ser anexados e encaminhados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Resultado – Nos meses de junho e julho, a Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) analisará as sugestões, verificando o que é possível ser implantado. O resultado deve ser divulgado em agosto. Na mesma época deve ser informado o período necessário para que as medidas entrem em vigor.

O grupo de trabalho, chamado de GT Obrigações Acessórias, deu início aos seus trabalhos em março, após ser criado por decreto do governador Romeu Zema (Novo).
Fonte: Diário do Comércio

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Comissão altera texto de polêmica norma de segurança no trabalho

A mais polêmica norma regulamentadora de segurança no trabalho para as indústrias, a NR 12, que trata de máquinas e equipamentos, já tem um novo texto pronto e está em fase de revisão editorial. Até a primeira semana de junho, como já adiantado pelo governo, a norma deve ser publicada. Esta será a primeira de uma série de atualizações que serão promovidas nas regras de segurança e saúde no trabalho do país.

Em 2010, a NR 12 foi alterada. Ampliou-se de 40 para 340 os itens obrigatórios a serem cumpridos pelas empresas, inclusive com exigências retroativas ao maquinário já existente. A alteração gerou reclamações devido ao alto custo de implementação e ao aumento na quantidade das multas por descumprimento das regras. Agora, a ideia do governo é simplificar, desburocratizar e deixar apenas o necessário.

Atualmente, há 37 dessas normas em vigência no país que devem ser observadas pelas empresas. São elaboradas e modificadas por comissões tripartites compostas por representantes dos trabalhadores, das companhias e do governo - nas quais está inserida a Fundacentro, entidade que vem prestando subsídios técnico-científicos ao governo nessas discussões.

De acordo com a presidente da Fundacentro, Marina Battilani, a próxima norma a ser alterada é a NR 1. É a que regulamenta as demais normas e estabelece critérios de elaboração das mesmas, fiscalização e conceitos como estabelecimento e empregado, por exemplo.

"A NR 1 deve ser revista primeiramente, por facilitar o processo de revisão das demais. É importante destacar, ainda, que a revisão está acontecendo de maneira tripartite, com a participação de todos", diz Mariana.

Uma novidade que virá com a atualização, segundo ela, é a previsão de remissão a "normas europeias do tipo C", quando a lei brasileira ou a NR for omissa em determinado tema. Além desse ponto, foram incluídos novos conceitos e questões relativas à técnica do texto. A proposta já foi encaminhada às bancadas da Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) e a deliberação será em 5 de junho. Depois vai à consulta pública.

Além das normas citadas, a presidente informa que foram iniciados estudos para revisão de normas regulamentadoras mais sensíveis, como a NR 15 e alguns de seus anexos. A norma trata de atividades e operações insalubres.

Para especialistas, a modernização das normas é bem-vinda, desde que não ocorram retrocessos. De acordo com a advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados Associados, essa é a grande preocupação. "É preciso atualizar essas regras. Além de defasadas, são burocráticas", afirma. "Mas não deve haver retrocessos."

Juliana entende que as propostas devem ser avaliadas principalmente por engenheiros e médicos do trabalho. "Tem que ter esse olhar mais técnico. São temas que os advogados não conseguem definir o que é certo ou errado."

Fábio Medeiros, sócio do escritório Lobo de Rizzo Advogados, também concorda que a maior parte das normas não evoluiu. Ele cita a NR 16. A norma de 1979, atualizada pela última vez em 2015, trata de atividades e operações perigosas.

Com base na regra, explica o advogado, há precedentes da Justiça determinando o pagamento de adicional de periculosidade para quem trabalhava em prédios com gerador de energia movido a querosene. "São trabalhadores que não tinham qualquer contato com o gerador. É um precedente que dificulta a o dia a dia do empregador", afirma.

Já a advogada Caroline Marchi, do Machado Meyer Advogados, cita como exemplo a regulamentação dos banheiros móveis em áreas rurais. A NR 15 estipula que é preciso ter pelo menos um metro quadrado para cada sanitário - sendo um para cada 20 trabalhadores. "Há detalhamentos impossíveis de serem cumpridos. As empresas precisam ser criativas para tentar seguir as normas e, mesmo assim, muitas vezes são autuadas", diz

O procurador do Trabalho e membro da CNTT da NR 12, Ronaldo Lira, afirma ser importante debater e discutir, mas acrescenta que essas normas já são permanentemente atualizadas. "A NR 12, por exemplo, não está parada e sofre processos contínuos de atualização", diz. Ele lembra que, no caso da NR 12, alguns setores não apenas solicitaram a atualização das regras como participaram ativamente do processo.

Lira afirma que, mesmo com as regras de proteção à saúde e segurança do trabalhador, o número de acidentes continua alto. "O importante é saber o motivo e debater como reduzir o déficit para a previdência e saúde pública", diz. Para ele, se isso ocorrer, haverá economia e um ganho social. Atualmente, acrescenta, 2,5 mil trabalhadores morrem por ano no Brasil em acidentes de trabalho. Por doenças relacionadas ao trabalho, são 700 mil benefícios requeridos ao ano, o que inclui os acidentes de trajeto.
Fonte: Valor Econômico

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Queda dos serviços confirma economia fraca

A pisada de freio da indústria atingiu em cheio o setor de serviços neste início de ano, com a menor demanda por transportes de mercadorias por rodovias e portos do país. O volume de serviços recuou 0,6% de janeiro a março, em comparação aos três meses anteriores, interrompendo uma sequência de dois trimestres consecutivos de recuperação, mostram dados divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Analistas afirmam que o resultado negativo corrobora a percepção de perda de ritmo da recuperação da atividade econômica, após a queda da indústria e a desaceleração do varejo. Também serviu para reforçar apostas de uma retração do Produto Interno Bruto (PIB) do primeiro trimestre - o dado será divulgado pelo IBGE no fim deste mês.

Dos cinco ramos do setor de serviços pesquisados pelo IBGE, só o de transporte apresentou queda no primeiro trimestre, de 2,4% em relação aos três últimos meses do ano passado. O destaque negativo dentro do segmento foi o transporte rodoviário (-1,3%), seguido pelo transporte aquaviário (-0,5%) e pela atividade de armazenamento (-3,5%).

"O movimento está claramente relacionado ao menor ritmo da economia em geral, especialmente da indústria, que tem grande correspondência com a circulação de mercadorias", disse Rodrigo Lobo, gerente da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), do IBGE, acrescentando que o ramo de transportes representa praticamente um terço da receita real do setor de serviços.

Outros ramos também perderam fôlego no primeiro trimestre deste ano, embora tenham permanecido com taxas positivas. É o caso das atividades de telecomunicações e tecnologia da informação, que cresceram 0,3% no primeiro trimestre, bem abaixo do ritmo verificado no fim do ano passado (alta de 1,6%).

Luana Miranda, pesquisadora do Instituto de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), ressalta que, em 12 meses, só a categoria de serviços profissionais (-1,4%) mostrou uma taxa negativa. Também neste caso, o setor depende da demanda das empresas. "Em tempos de baixa receita, as empresas tendem a cortar as atividades não essenciais e também outros serviços mais qualificados, como os de construção, que continuam sofrendo com a crise", diz Luana.

Para a MCM Consultores, o setor de serviços mostra tendência "errática" neste início de ano. "A retomada do setor continua a depender tanto de recuperação mais expressiva do setor industrial como de melhora mais expressiva do mercado de trabalho, o que esperamos que ocorra nos próximos meses", avaliou a consultoria em relatório.

Isoladamente no mês de março, os serviços prestados no país apresentaram queda de 0,7%, na comparação com fevereiro, a terceira taxa negativa consecutiva. Quando comparado ao mesmo mês do ano passado, o volume de serviços mostrou queda de 2,3%. Neste caso, pesou o fato de março deste ano ter dois dias úteis a menos por causa do carnaval.

Fábio Bentes, chefe da divisão econômica da Confederação Nacional do Comércio (CNC), revisou sua projeção para o crescimento real nas receitas de serviços neste ano de 1,7% para 1,6%, o que significaria o primeiro avanço anual do setor desde 2014 (+2,5%). Para ele, o resultado não é melhor por causa de uma série da fatores: cautela nos investimentos produtivos, ociosidade da capacidade instalada e mercado de trabalho ainda fraco.

A boa notícia foi a demanda por serviços das famílias, que cresceu 1,4% no primeiro trimestre, frente ao quarto trimestre do ano passado. Embora a pesquisa do IBGE não inclua uma ampla gama de serviços (sem serviços de educação, transportes e plano de saúde, por exemplo), as vendas de restaurantes e acomodações foram vistas com sinal favorável para o restante do ano.

Segundo Luana Miranda, os dados do segmento de serviços e de outras pesquisas setoriais permitem afirmar que consumo vai continuar a ser o principal motor de crescimento neste ano, mas com um enfraquecimento adicional em relação ao que se esperava no início do ano.
Fonte: Valor Econômico