CLIQUE NA IMAGEM PARA FAZER A SUA INSCRIÇÃO GATÚITA
Caros associados e empresas do setor, Recentemente foi assinado e registrado no MTE o 2º Termo Aditivo à CCT 2024 SEAC x SINDILIMP (BA000366/2024), a cláusula 7ª trata do PROGRAMA DE BENEFÍCIOS E...
Já está disponível para Download a CCT 2024 SEAC e SINTRAL. Clique aqui para baixar
Com a participação da diretoria, da assessoria jurídica e de representantes das empresas afiliadas, o SEAC-BAHIA se reuniu nesta tarde de 06/10 em Assembleia para tratar da seguinte Ordem do Dia: Termo Aditivo Sintracap; Termo Aditivo Sintral; e a Convenção Coletiva 2021, reajuste – Sindilimp, Sindagreste, Sintralp/FS e Sindsec/Ba.
As propostas de reforma tributária que tramitam na Câmara e no Senado colocaram em campos opostos a indústria e os demais setores econômicos. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/2019, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), tem como ponto central substituir três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), o estadual ICMS e o municipal ISS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
A receita seria compartilhada por União, estados e municípios. Esse tipo de tributo é conhecido na literatura tributária como IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
A emenda tem como referência a proposta de reforma tributária do C.CiF (Centro de Cidadania Fiscal), que estima uma alíquota acima de 20% para que não haja perda nem aumento de arrecadação. O mesmo percentual é aplicado a todos os bens e serviços.
O imposto é cobrado em todas as etapas de produção e comercialização, mas com ressarcimento integral para que o tributo das etapas anteriores da cadeia seja recuperado.
Um primeiro problema está na relação entre as três esferas de governo. O Ministério da Economia deve apresentar uma proposta para criar um IBS federal. Diante disso, os estados avaliam fazer outro, unindo apenas ICMS e ISS.
O gerente de Políticas Tributária e Fiscal da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Mário Sérgio Telles, afirma que a instituição tem um posicionamento favorável ao IBS/IVA que inclua ICMS e ISS.
“Se fizer só dos tributos federais, ajuda, mas vai ficar de fora o pior tributo para a indústria, o ICMS”, afirma Telles.
Pesquisa da CNI realizada neste ano mostra que 42% dos empresários apontam o tributo estadual como o que causa maior impacto negativo sobre a competitividade do setor. Ele é seguido por PIS/Cofins e contribuições previdenciárias, ambos com 16%.
Para a CNI, a resistência à mudança se dá em alguns setores que estão subtributados. “Com o IVA, o valor adicionado em todos os setores vai ter a mesma tributação.”
O vice-presidente da CNS (Confederação Nacional dos Serviços), Luigi Nese, afirma que o setor de serviços não tem imposto para compensar, por isso, haveria aumento de carga tributária que seria repassado ao consumidor.
Ele dá como exemplo o caso de empresas de tecnologia da informação que não fazem aquisição de insumos que poderiam ser usados para gerar crédito tributário.
“Quem vai pagar a conta é o setor de serviços. Um aumento de carga tributária brutal. O único beneficiado seria a indústria. Todos os outros setores estariam assumindo esse ônus”, afirma Nese.
A CNS defende uma reforma tributária com foco na desoneração da folha de pagamento, que seria compensada por um novo imposto sobre movimentações financeiras, algo que está em estudo no governo federal.
O setor da construção está entre aqueles que avaliam que uma reforma tributária deveria atuar nas duas questões, a desoneração e o IBS.
“Defendemos um tributo que alcance todo o mundo, sobre movimentação financeira, em vez de tributar a folha de pagamento. O IVA é uma grande ideia, mas também penaliza quem gera emprego. É diferente de uma indústria que só tem robô”, diz José Carlos Rodrigues Martins, presidente da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção).
“Não dá para querer mexer em IVA e não fazer a desoneração de folha. Tem de ser em conjunto, para que se possam fazer compensações.”
O presidente da CNC (Confederação Nacional do Comércio), José Roberto Tadros, diz que o IVA elimina a cumulatividade de tributos, o que é positivo, mas que o tamanho da alíquota preocupa o setor.
Luiz Carlos Moraes, presidente da Anfavea (associação da indústria de veículos), também é a favor de simplificar e reduzir tributos, mas diz que o setor pode ter aumento de carga tributária a depender da alíquota dos novos impostos.
A Anfavea também avalia que uma revisão dos encargos sobre salários deveria ser considerada nas discussões.
Carlos Pelá, diretor da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), afirma que um dos maiores problemas para o setor é a multiplicidade de legislações do ISS.
“O ideal é que a legislação, os prazos de recolhimento e obrigações acessórias possam ser tratados em um padrão nacional”, afirma.
A entidade não tem uma posição sobre a volta do imposto sobre movimentações financeiras, cuja arrecadação exige dos bancos uma complexidade operacional grande. Sobre a redução de tributos sobre a folha de pagamento, Pelá diz que a discussão é bem-vinda.
O economista Bernad Appy, do C.CiF, afirma não ver problema em discutir a desoneração da folha em conjunto com as propostas em debate no Congresso. Afirma, no entanto, que um imposto sobre movimentações financeiras não é o melhor caminho.
“Pode fazer sentido discutir com a mudança na tributação de bens e serviços, proposta na PEC 45, medidas de redução na tributação da folha de pagamentos. Quem vai decidir isso é o Congresso Nacional. A grande dificuldade é saber como vai ser financiada a perda de arrecadação”, afirma.
Para ele, a compensação com um imposto sobre movimentação financeira com alíquotas elevadas, como os mais de 5% da proposta do Instituto Brasil 200, levaria a redução da intermediação financeira, com perda imediata de arrecadação.
“Há outras formas que deveriam ser consideradas.”
Appy rebate os argumentos de que a PEC 45 será prejudicial à maior parte do setor de serviços. Ele diz que quem está no meio da cadeia produtiva, ou seja, presta serviço a outra empresa, será beneficiado.
“Hoje, eles pagam tributos como o ISS, que não gera crédito nenhum. Com o IBS, o prestador vai recolher um valor mais elevado, mas vai gerar um crédito integral para o tomador desse serviço”, afirma.
O economista diz ainda que alguns serviços para consumidores finais podem ficar mais caros, mas que a melhora
no sistema tributário gerada pela reforma terá efeito positivo sobre a renda, a demanda de serviços e o lucro dessas empresas.
“Eu posso garantir que a maior parte do setor, inclusive esses que prestam serviços para o consumidor final, em termos absolutos, vai ser beneficiada pela mudança proposta”, diz Appy.
PROPOSTA do GOVERNO
Enquanto tramita no Congresso a PEC 45, governo prepara nova proposta
Estágio
O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou que a reforma tributária do Executivo deve ser apresentada ainda em julho. Pode ser enviada à Câmara ou ao Senado.
Resumo
O texto ainda não é conhecido, mas alguns pontos já foram antecipados:
1 – fusão de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, CSLL e IOF) no imposto único federal, com alíquota de 15%
2 – transferir a CSLL para o Imposto sobre Pagamentos (IP), novo tributo a ser aplicado a qualquer transação, com alíquota de 0,5% para cada ponta da transação (pagador e recebedor)
3 – redução da alíquota máxima do IRPF de 27,5% para 25% e do imposto para empresas de 34% para 25%, com aumento na faixa de isenção do IRPF
Fonte: Jornal O Noroeste
O Presidente do SEAC-BAHIA, Auro Pisani, participa hoje, 01/10/2021 da 31ª AGE da FEBRAC na modalidade virtual pelo aplicativo ZOOM.
O temas da AGE são: Aprendiz e Reforma tributária.
A proposta da equipe econômica é de que a alíquota seja de 0,60% sobre as movimentações financeiras
Depois de vários desmentidos, a proposta da reforma tributária do ministro da Economia, Paulo Guedes, deverá, sim, ter uma CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), mas com uma nova roupagem. E a alíquota poderá ser bem maior do que a cobrada anteriormente, de 0,38%, quando foi extinta em 2007. A proposta da equipe econômica é de que a alíquota seja de 0,60% sobre as movimentações financeiras.
Guedes escolheu a Argentina — onde participou da Cúpula do Mercosul na cidade de Santa Fé — para dar alguns detalhes da proposta de mudança do sistema tributário. A nova CPMF seria criada como forma de compensar a receita com a desoneração da folha de pagamentos, que também estará nessa proposta. Segundo ele, a reforma tributária do governo terá três eixos: uma importante mudança no Imposto de Renda (IR); redução e simplificação de tributos, criando um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal; e uma ampla desoneração da folha de pagamentos, que será compensada pela tributação sobre a movimentação financeira.
Continua depois da publicidade
“Os encargos trabalhistas são um imposto cruel que cria milhões de desempregados. É uma arma de destruição em massa de emprego”, afirmou o ministro, acrescentando que quase 30 milhões de desalentados, hoje, não contribuem para a Previdência e um dia vão envelhecer, e, consequentemente, “vão quebrar a Previdência”. “Vamos mudar a tributação sobre a mão de obra e trocar por um imposto sobre transações financeiras”, afirmou, sem dar muito detalhes. Segundo ele, a proposta “será detalhada em breve”.
Preocupação
A reforma divulgada a conta-gotas pela equipe econômica, incluindo uma nova CPMF, causa preocupação em especialistas. Na opinião de André Perfeito, economista-chefe da Necton, a discussão a respeito da cobrança sobre movimentações financeiras, que é extremamente impopular e gera impacto inflacionário, pode prejudicar o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência, tanto na Câmara, onde ainda falta votar o segundo turno, quanto no Senado. “Uma nova CPMF vai contaminar esses assuntos, e o mercado ficou preocupado se a reforma der outra embolada. Caberia ao governo organizar melhor essa discussão. Tem muita coisa solta”, destacou
Além da proposta que o governo promete divulgar, em breve, já tramitam, no Congresso, outros dois projetos de mudança tributária. Para o especialista, falta uma proposta mais clara para não causar ruídos no mercado e na sociedade.
Na Câmara, tramita a PEC 45/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que é baseada no estudo do economista Bernard Appy, que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), resultado da fusão de cinco tributos, três federais (IPI, PIS-Pasep e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). O economista-chefe da MB Associados, Sergio Vale, disse que não acredita que essa nova CPMF passará pelo Congresso. “Espero que o Legislativo trave essa discussão e mantenha o texto da reforma proposta por Appy, que é mais adequada. Esse assunto de contribuição financeira devia ser encerrado de partida pelo Congresso”, afirmou.
Guedes criticou a proposta que está na Câmara, por considerar difícil juntar tributos de estados e municípios com os da União. “A nossa proposta pressupõe que somos liberais e que respeitaremos isso. Agora, se estados e municípios quiserem aderir, eles serão acoplados”, disse.
Vale lembrar que, em 2015, Dilma Rousseff chegou a cogitar ressuscitar a CPMF, com alíquota de 0,2%, o que geraria uma receita de R$ 32 bilhões no ano seguinte, ou de R$ 60 bilhões, se a taxa fosse para 0,38%, pelos cálculos da Receita Federal naquela época. A iniciativa não saiu do campo das intenções , depois de bombardeada.
Fonte: Correio Braziliense
CONVOCAÇÃO
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL
O Presidente do SEAC-BA - Sindicato das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e na forma do dispositivo nos Arts: 21 a 30 e § único, tudo do Capítulo V do Estatuto Social da Entidade, CONVOCA os Associados ao Sindicato para a Assembleia Geral Extraordinária (em aberto), presencial a ser realizada dia 06/10/2021, (quarta-feira), na Sede da entidade situada à Avenida Tancredo Neves, 274, Centro Empresarial Iguatemi, Bloco A, Salas 238 a 240, Cep: 41820-020 – Pituba, Salvador/Bahia, às 15:00 horas, em primeira convocação, e em segunda e última convocação, às 15:30 horas, com qualquer número de presentes, para deliberação acerca da seguinte Ordem do Dia:
1) Termo Aditivo Sintracap;
2) Termo Aditivo Sintral;
3) Convenção Coletiva 2021, reajuste – Sindilimp, Sindagreste, Sintralp/FS e Sindsec/Ba.
3) O que ocorrer.
PS. Empresas com categorias representadas pelo SINTRACAP, será de extrema importância sua participação!
Salvador, 30 de setembro de 2021.
Auro Ricardo Pisani
Presidente
Procuradores e juízes do trabalho questionam a nova proposta de reforma trabalhista, do governo Jair Bolsonaro, e acusam o projeto de ferir a Constituição. A flexibilização das normas trabalhistas, portanto, poderá parar na Justiça.
O governo aproveitou uma medida provisória que já estava no Congresso para incorporar uma reestruturação em regras trabalhistas. O texto está pronto para análise da Câmara e deve ser votado em agosto.
O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, disse que, se a proposta não for alterada pelos parlamentares, irá questionar na Justiça a flexibilização das normas.
“Vários dispositivos aqui são inconstitucionais. Até a própria forma que está sendo feita, num projeto de conversão [em lei] numa medida provisória, ofende a convenção da OIT [Organização Internacional do Trabalho, para que alterações trabalhistas sejam feitas com amplo debate público]. Até isso pode ser atacado.”
Originalmente enviada pelo governo para aliviar leis para pequenos negócios e startups, por exemplo, a medida provisória denominada de MP da Liberdade Econômica foi alterada pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), em acordo com a equipe econômica.
O secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, afirmou nesta quinta-feira (18) que a nova reforma trabalhista busca desburocratizar e “dar mais fôlego ao mercado de trabalho”.
Ele também defendeu a estratégia usada para que o governo aprove a flexibilização das regras pegando carona numa medida provisória –que tem prazo curto para ser debatida no Congresso.
Enquanto o Parlamento estava focado na aprovação, em primeiro turno, da reforma da Previdência, a comissão especial da MP da Liberdade Econômica aprovou a versão de Goergen que inclui normas trabalhistas mais brandas.
A proposta acaba com a obrigação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), formada por funcionários da empresa, em empresas ou locais de trabalho com menos de 20 funcionários.
Fleury lembrou que o Brasil ocupa a quarta posição no ranking de países com mais acidentes de trabalho no mundo.
Além disso, o projeto permite que trabalho nos domingos e feriados não tenha remuneração extra se houver folga em outro dia da semana.
O texto a ser analisado pela Câmara diminui ainda o poder fiscalizatório dos órgãos de Estado sobre as empresas.
“Ainda não temos os impactos da primeira reforma [aprovada pelo ex-presidente Michel Temer]. Mas, se você for analisar questões pontuais, essa reforma [proposta atual] tem efeitos deletérios imensos sobre direitos sociais, além do elemento aditivo: ela ataca a estrutura dos órgãos”, disse o secretário jurídico da Procuradoria-Geral do Trabalho, Márcio Amazonas.
Em alguns casos, o fiscal do trabalho só poderá, de acordo com a proposta, multar a empresa em uma segunda visita. A primeira seria educativa.
Para quem receber mais de 30 salários mínimos (cerca de R$ 30 mil), não será aplicada, pelo projeto, a legislação trabalhista.
Essas são apenas algumas das medidas que foram incorporadas à MP da Liberdade Econômica.
A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) também alerta para os riscos com as flexibilizações nas normas propostas e questiona a legalidade da reforma.
“No aspecto mais amplo, a MP preocupa pela forma da tramitação, que certamente expõe um problema democrático. [...] Há inconstitucionalidade quando, no processo legislativo que discute a conversão da MP em lei, inova-se nas alterações propostas”, afirmou a presidente da Anamatra, juíza Noemia Porto.
A estratégia usada pelo governo para aprovar a nova reforma trabalhista é semelhante a de Temer, que enviou um projeto enxuto originalmente.
O então relator da proposta, ex-deputado Rogério Marinho, acrescentou novos dispositivos e ampliou a reforma. Marinho é hoje secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e participou de reuniões com o relator da MP da Liberdade Econômica, Goergen.
Especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, o advogado Flavio Aldred Ramacciotti, considera a flexibilização das regras trabalhistas positiva.
“Partimos de uma legislação, a CLT [Consolidação das Leis Trabalhistas], que era antiga e excessivamente protetiva. Quando a lei protege também tem o lado de diminuir a mão de obra [formal]. Quanto mais liberdade houver, mais aumenta a mão de obra”.
Fonte: Folha de S.Paulo
