SEAC-BAHIA PARTICIPA DA 31ª AGE FEBRAC

O Presidente do SEAC-BAHIA, Auro Pisani, participa hoje, 01/10/2021 da 31ª AGE da FEBRAC na modalidade virtual pelo aplicativo ZOOM.

O temas da AGE são:  Aprendiz e Reforma tributária.

Ministério Público do Trabalho e juízes contestam reforma trabalhista de Bolsonaro

Procuradores e juízes do trabalho questionam a nova proposta de reforma trabalhista, do governo Jair Bolsonaro, e acusam o projeto de ferir a Constituição. A flexibilização das normas trabalhistas, portanto, poderá parar na Justiça.

O governo aproveitou uma medida provisória que já estava no Congresso para incorporar uma reestruturação em regras trabalhistas. O texto está pronto para análise da Câmara e deve ser votado em agosto.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, disse que, se a proposta não for alterada pelos parlamentares, irá questionar na Justiça a flexibilização das normas.

“Vários dispositivos aqui são inconstitucionais. Até a própria forma que está sendo feita, num projeto de conversão [em lei] numa medida provisória, ofende a convenção da OIT [Organização Internacional do Trabalho, para que alterações trabalhistas sejam feitas com amplo debate público]. Até isso pode ser atacado.”

Originalmente enviada pelo governo para aliviar leis para pequenos negócios e startups, por exemplo, a medida provisória denominada de MP da Liberdade Econômica foi alterada pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), em acordo com a equipe econômica.

O secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, afirmou nesta quinta-feira (18) que a nova reforma trabalhista busca desburocratizar e “dar mais fôlego ao mercado de trabalho”.

Ele também defendeu a estratégia usada para que o governo aprove a flexibilização das regras pegando carona numa medida provisória –que tem prazo curto para ser debatida no Congresso.

Enquanto o Parlamento estava focado na aprovação, em primeiro turno, da reforma da Previdência, a comissão especial da MP da Liberdade Econômica aprovou a versão de Goergen que inclui normas trabalhistas mais brandas.

A proposta acaba com a obrigação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), formada por funcionários da empresa, em empresas ou locais de trabalho com menos de 20 funcionários.

Fleury lembrou que o Brasil ocupa a quarta posição no ranking de países com mais acidentes de trabalho no mundo.

Além disso, o projeto permite que trabalho nos domingos e feriados não tenha remuneração extra se houver folga em outro dia da semana.

O texto a ser analisado pela Câmara diminui ainda o poder fiscalizatório dos órgãos de Estado sobre as empresas.

“Ainda não temos os impactos da primeira reforma [aprovada pelo ex-presidente Michel Temer]. Mas, se você for analisar questões pontuais, essa reforma [proposta atual] tem efeitos deletérios imensos sobre direitos sociais, além do elemento aditivo: ela ataca a estrutura dos órgãos”, disse o secretário jurídico da Procuradoria-Geral do Trabalho, Márcio Amazonas.

Em alguns casos, o fiscal do trabalho só poderá, de acordo com a proposta, multar a empresa em uma segunda visita. A primeira seria educativa.

Para quem receber mais de 30 salários mínimos (cerca de R$ 30 mil), não será aplicada, pelo projeto, a legislação trabalhista.

Essas são apenas algumas das medidas que foram incorporadas à MP da Liberdade Econômica.

A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) também alerta para os riscos com as flexibilizações nas normas propostas e questiona a legalidade da reforma.

“No aspecto mais amplo, a MP preocupa pela forma da tramitação, que certamente expõe um problema democrático. [...] Há inconstitucionalidade quando, no processo legislativo que discute a conversão da MP em lei, inova-se nas alterações propostas”, afirmou a presidente da Anamatra, juíza Noemia Porto.

A estratégia usada pelo governo para aprovar a nova reforma trabalhista é semelhante a de Temer, que enviou um projeto enxuto originalmente.

O então relator da proposta, ex-deputado Rogério Marinho, acrescentou novos dispositivos e ampliou a reforma. Marinho é hoje secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e participou de reuniões com o relator da MP da Liberdade Econômica, Goergen.

Especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, o advogado Flavio Aldred Ramacciotti, considera a flexibilização das regras trabalhistas positiva.

“Partimos de uma legislação, a CLT [Consolidação das Leis Trabalhistas], que era antiga e excessivamente protetiva. Quando a lei protege também tem o lado de diminuir a mão de obra [formal]. Quanto mais liberdade houver, mais aumenta a mão de obra”.
Fonte: Folha de S.Paulo

CONVOCAÇÃO

CONVOCAÇÃO

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL

O Presidente do SEAC-BA - Sindicato das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e na forma do dispositivo nos Arts: 21 a 30 e § único, tudo do Capítulo V do Estatuto Social da Entidade, CONVOCA os Associados ao Sindicato para a Assembleia Geral Extraordinária (em aberto), presencial a ser realizada dia 06/10/2021, (quarta-feira), na Sede da entidade situada à Avenida Tancredo Neves, 274, Centro Empresarial Iguatemi, Bloco A, Salas 238 a 240, Cep: 41820-020 – Pituba, Salvador/Bahia, às 15:00 horas, em primeira convocação, e em segunda e última convocação, às 15:30 horas, com qualquer número de presentes, para deliberação acerca da seguinte Ordem do Dia:

1) Termo Aditivo Sintracap;

2) Termo Aditivo Sintral;

3) Convenção Coletiva 2021, reajuste – Sindilimp, Sindagreste, Sintralp/FS e Sindsec/Ba.

3) O que ocorrer.

PS. Empresas com categorias representadas pelo SINTRACAP, será de extrema importância sua participação!

Salvador, 30 de setembro de 2021.

Auro Ricardo Pisani

Presidente

Nova CPMF não passa, diz presidente da comissão especial na Câmara

Presidente da comissão especial sobre reforma tributária na Câmara, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) diz que o novo imposto sobre pagamentos em estudo pelo Ministério da Economia e pelo Congresso não vai prosperar por enfrentar rejeição da população e dos parlamentares.

“A população não gosta muito desse tipo de tributo. Aumenta a carga tributária mesmo que tenha uma alíquota baixa. Não acredito que prospere em razão disso.”

Embora veja espaço para negociação sobre aquele que é um dos tripés da reforma do Executivo, Rocha defende que a discussão deve se voltar ao texto do deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

​Graças à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de Rossi, a comissão especial sobre reforma tributária foi aberta na Câmara.

Segundo o presidente, as propostas que vierem depois serão apensadas para discussão na comissão, incluindo aquela sendo elaborada pelo Ministério da Economia.

Paralelamente, o Senado já discute uma segunda proposta. A PEC 110 é uma iniciativa de líderes partidários e tem como primeiro signatário o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Para Rocha, Câmara e Senado —que têm hoje propostas distintas— vão ter de chegar a um acordo sobre o texto da reforma em algum momento. “O que vai valer é o consenso.”

Como está o cenário de tramitação na Câmara? 
O Baleia Rossi apresentou sua proposta baseada no estudo da C.CiF (Centro de Cidadania Fiscal), do [economista] Bernard Appy.

Essa proposta traz uma mudança radical no mais cruel de todos os impostos, que é sobre o consumo.
Então ele transforma ISS, ICMS, IPI, PIS e Cofins em um tributo só, simplificando o recolhimento. Nossa burocracia é grande demais e justamente em cima do consumo.

Ela tem muito mais facilidade de ser aprovada que as demais porque vai bem no âmago da questão. Está focado naquele tributo que é mais regressivo, que é sobre o consumo.

E a do Senado? 
Acredito que temos de ter foco. O [projeto] do Senado é muito mais amplo, e, se quisermos uma reforma mais ampla, acredito que não vamos ter êxito. Temos de focar o mais cruel, que é o imposto sobre consumo.

A proposta do Baleia acaba com os contenciosos, com essas intermináveis brigas de empresas querendo pagar menos por haver várias normas que tratam sobre o mesmo assunto.

A proposta acaba com isso porque diminui as normas. Hoje tem 250 mil normas sobre impostos sobre consumo, tanto em nível federal quanto estadual. Aí ficam brigando na Justiça.

E a proposta de emenda do deputado Luciano Bivar? 
A proposta visa à volta da CPMF. Não é muito bem-vista [no Congresso]. Não é muito bem-vista por quase ninguém. Acho que é muito difícil você aprovar uma proposta que já foi rejeitada lá atrás.

A população não gosta muito desse tipo de tributo. Aumenta a carga tributária mesmo que tenha uma alíquota baixa. Não acredito que prospere em razão disso.

Não seria uma simples simplificação, seria um aumento de carga. Hoje a principal proposta é do Baleia, porque ela gerou a comissão especial. Ela está no comando das decisões. As demais têm de ser apensadas a ela.

E a do Executivo também vai ser apensada quando chegar? 
Também. É o que diz o regimento.

A reforma do Executivo tem como um dos tripés a criação de um imposto sobre pagamentos. Então há resistência a isso, na sua visão? 
Há resistência grande pelo que vejo. Mas isso pode mudar [no Congresso] com negociação.

Como e quando a proposta do Executivo deve chegar ao Congresso? 
O Executivo ficou de encaminhar uma proposta de simplificação, e estamos aguardando. Acredito que deve chegar nos próximos dias.

Estamos terminando o sétimo mês, e, para que a gente possa aprovar neste ano, o governo teria de encaminhar [logo], porque as reformas não andam do dia para a noite.

Eles podem negociar para que senadores apresentem a proposta no lugar do Executivo... 
Também. Mas acho que o correto é governo mandar sua proposta [própria]. Até para mostrar que quer fazer a reforma.

Por que tantos projetos de reforma tributária neste momento? 
Porque o tema é urgente. É um sistema com mais de 50 anos e já se exauriu. Precisamos destravar a economia. O que deu esse nó é a complexidade tributária. Tem muitas normas, não temos segurança jurídica. É mais negócio colocar dinheiro em aplicação do que montar uma empresa.

Também há uma tentativa de protagonismo? 
Acredito que seja uma parte também. O Senado vai ter seu momento de protagonismo também, pois temos um sistema bicameral.

De qualquer forma, não vejo uma tentativa de protagonismo de instituições, mas de alguns atores.

O Ministério da Economia acredita que os projetos no Congresso vão travar por mexerem com impostos regionais, enquanto a proposta do Executivo mexe só com os federais. O que o senhor acha? 
Não vejo dessa forma, até porque os tributos da União acabam distribuídos para os entes federativos. Discutir apenas os tributos federais não vai resolver o problema. Não vejo por parte dos representantes dos estados cara feia para isso, não.

Nenhum está satisfeito [com o sistema atual]. Até porque os estados têm de modificar o ICMS, ainda mais agora que foi aprovada a convalidação do ICMS [que flexibilizou a concessão de benefícios fiscais de Estados a empresas].

O ICMS faliu, os estados não conseguem mais arrecadar o que precisam. Judicializou demais por causa da grande quantidade de normas. É importante para eles que haja essa mudança.

Há um enfraquecimento do Executivo com o avanço de reformas próprias do Congresso? 
Acho que tanto Câmara como Senado estão fazendo o que sempre deveriam fazer, que é ter responsabilidade de mudar a Constituição e modernizar o sistema tributário.

Não vejo isso como um enfraquecimento do Executivo, mas como um fortalecimento do Legislativo.

E como chegar a um consenso com propostas diferentes na Câmara e no Senado? 
Vai chegar uma hora em que vamos fazer um acordo, tanto Câmara como Senado, sobre qual vai ser o texto ideal.

Não vai ter dificuldade nenhuma no fim. Cada um vai propor sua reforma e no fim o que vai valer é o consenso, não dissenso.
Fonte: Folha de S.Paulo

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Indicador de serviços tem leve melhora

O volume de serviços cresceu 1,4% entre os primeiros cinco meses de 2018 e de 2019, segundo a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Pelo mesmo critério de comparação – ou seja, entre os primeiros meses deste ano e do ano passado –, houve melhora em relação a abril e a março, mas não se pode ainda falar em tendência de recuperação. Na série com ajuste sazonal, por exemplo, não houve crescimento entre abril e maio.

O que parece estar ocorrendo, portanto, é uma lenta saída da estagnação, a ser confirmada nos próximos meses. Nos últimos 12 meses, até maio, houve crescimento de 1,1% nos serviços, porcentual que superou o de 0,4% observado em abril e foi o mais intenso desde janeiro de 2015.

Como notou o Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), o setor de serviços mostrou, em maio, um comportamento melhor que o da indústria e do comércio, “estancando perdas”. Mas, “mesmo assim, o início do presente ano sinalizava um ritmo de recuperação superior (+2,9% no 1.º bim/19) que começou a enfraquecer à medida que o semestre foi avançando”. Os serviços de transportes e os serviços profissionais, muito procurados pelas empresas, mostram fraqueza.

A queda no segmento de transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio começou em novembro do ano passado e, entre abril e maio de 2019, foi determinante do resultado do mês, pois houve alta nos outros segmentos, como os serviços prestados às famílias, os serviços de informação e comunicação e os serviços profissionais, administrativos e complementares.

Para se afirmar, a trajetória de recuperação do setor de serviços terá de superar obstáculos, a começar da dependência do ritmo da atividade econômica, com seu impacto sobre o emprego e a renda das famílias e o faturamento das empresas.

Os serviços dependem muito, no Brasil, do que ocorre em outros setores, como a indústria, o comércio interno e o comércio exterior e a área pública. Esta enfrenta enormes dificuldades de financiamento.

O setor de serviços é o maior contribuinte do Produto Interno Bruto (PIB), do qual participa com mais de 70%, mas nem por isso tem força, por si só, para promover a retomada econômica. Está é a maior fraqueza dos serviços.
Fonte: O Estado de S.Paulo