Nova CPMF não passa, diz presidente da comissão especial na Câmara

Presidente da comissão especial sobre reforma tributária na Câmara, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) diz que o novo imposto sobre pagamentos em estudo pelo Ministério da Economia e pelo Congresso não vai prosperar por enfrentar rejeição da população e dos parlamentares.

“A população não gosta muito desse tipo de tributo. Aumenta a carga tributária mesmo que tenha uma alíquota baixa. Não acredito que prospere em razão disso.”

Embora veja espaço para negociação sobre aquele que é um dos tripés da reforma do Executivo, Rocha defende que a discussão deve se voltar ao texto do deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

​Graças à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de Rossi, a comissão especial sobre reforma tributária foi aberta na Câmara.

Segundo o presidente, as propostas que vierem depois serão apensadas para discussão na comissão, incluindo aquela sendo elaborada pelo Ministério da Economia.

Paralelamente, o Senado já discute uma segunda proposta. A PEC 110 é uma iniciativa de líderes partidários e tem como primeiro signatário o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Para Rocha, Câmara e Senado —que têm hoje propostas distintas— vão ter de chegar a um acordo sobre o texto da reforma em algum momento. “O que vai valer é o consenso.”

Como está o cenário de tramitação na Câmara? 
O Baleia Rossi apresentou sua proposta baseada no estudo da C.CiF (Centro de Cidadania Fiscal), do [economista] Bernard Appy.

Essa proposta traz uma mudança radical no mais cruel de todos os impostos, que é sobre o consumo.
Então ele transforma ISS, ICMS, IPI, PIS e Cofins em um tributo só, simplificando o recolhimento. Nossa burocracia é grande demais e justamente em cima do consumo.

Ela tem muito mais facilidade de ser aprovada que as demais porque vai bem no âmago da questão. Está focado naquele tributo que é mais regressivo, que é sobre o consumo.

E a do Senado? 
Acredito que temos de ter foco. O [projeto] do Senado é muito mais amplo, e, se quisermos uma reforma mais ampla, acredito que não vamos ter êxito. Temos de focar o mais cruel, que é o imposto sobre consumo.

A proposta do Baleia acaba com os contenciosos, com essas intermináveis brigas de empresas querendo pagar menos por haver várias normas que tratam sobre o mesmo assunto.

A proposta acaba com isso porque diminui as normas. Hoje tem 250 mil normas sobre impostos sobre consumo, tanto em nível federal quanto estadual. Aí ficam brigando na Justiça.

E a proposta de emenda do deputado Luciano Bivar? 
A proposta visa à volta da CPMF. Não é muito bem-vista [no Congresso]. Não é muito bem-vista por quase ninguém. Acho que é muito difícil você aprovar uma proposta que já foi rejeitada lá atrás.

A população não gosta muito desse tipo de tributo. Aumenta a carga tributária mesmo que tenha uma alíquota baixa. Não acredito que prospere em razão disso.

Não seria uma simples simplificação, seria um aumento de carga. Hoje a principal proposta é do Baleia, porque ela gerou a comissão especial. Ela está no comando das decisões. As demais têm de ser apensadas a ela.

E a do Executivo também vai ser apensada quando chegar? 
Também. É o que diz o regimento.

A reforma do Executivo tem como um dos tripés a criação de um imposto sobre pagamentos. Então há resistência a isso, na sua visão? 
Há resistência grande pelo que vejo. Mas isso pode mudar [no Congresso] com negociação.

Como e quando a proposta do Executivo deve chegar ao Congresso? 
O Executivo ficou de encaminhar uma proposta de simplificação, e estamos aguardando. Acredito que deve chegar nos próximos dias.

Estamos terminando o sétimo mês, e, para que a gente possa aprovar neste ano, o governo teria de encaminhar [logo], porque as reformas não andam do dia para a noite.

Eles podem negociar para que senadores apresentem a proposta no lugar do Executivo... 
Também. Mas acho que o correto é governo mandar sua proposta [própria]. Até para mostrar que quer fazer a reforma.

Por que tantos projetos de reforma tributária neste momento? 
Porque o tema é urgente. É um sistema com mais de 50 anos e já se exauriu. Precisamos destravar a economia. O que deu esse nó é a complexidade tributária. Tem muitas normas, não temos segurança jurídica. É mais negócio colocar dinheiro em aplicação do que montar uma empresa.

Também há uma tentativa de protagonismo? 
Acredito que seja uma parte também. O Senado vai ter seu momento de protagonismo também, pois temos um sistema bicameral.

De qualquer forma, não vejo uma tentativa de protagonismo de instituições, mas de alguns atores.

O Ministério da Economia acredita que os projetos no Congresso vão travar por mexerem com impostos regionais, enquanto a proposta do Executivo mexe só com os federais. O que o senhor acha? 
Não vejo dessa forma, até porque os tributos da União acabam distribuídos para os entes federativos. Discutir apenas os tributos federais não vai resolver o problema. Não vejo por parte dos representantes dos estados cara feia para isso, não.

Nenhum está satisfeito [com o sistema atual]. Até porque os estados têm de modificar o ICMS, ainda mais agora que foi aprovada a convalidação do ICMS [que flexibilizou a concessão de benefícios fiscais de Estados a empresas].

O ICMS faliu, os estados não conseguem mais arrecadar o que precisam. Judicializou demais por causa da grande quantidade de normas. É importante para eles que haja essa mudança.

Há um enfraquecimento do Executivo com o avanço de reformas próprias do Congresso? 
Acho que tanto Câmara como Senado estão fazendo o que sempre deveriam fazer, que é ter responsabilidade de mudar a Constituição e modernizar o sistema tributário.

Não vejo isso como um enfraquecimento do Executivo, mas como um fortalecimento do Legislativo.

E como chegar a um consenso com propostas diferentes na Câmara e no Senado? 
Vai chegar uma hora em que vamos fazer um acordo, tanto Câmara como Senado, sobre qual vai ser o texto ideal.

Não vai ter dificuldade nenhuma no fim. Cada um vai propor sua reforma e no fim o que vai valer é o consenso, não dissenso.
Fonte: Folha de S.Paulo

CONVOCAÇÃO

CONVOCAÇÃO

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL

O Presidente do SEAC-BA - Sindicato das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e na forma do dispositivo nos Arts: 21 a 30 e § único, tudo do Capítulo V do Estatuto Social da Entidade, CONVOCA os Associados ao Sindicato para a Assembleia Geral Extraordinária (em aberto), presencial a ser realizada dia 06/10/2021, (quarta-feira), na Sede da entidade situada à Avenida Tancredo Neves, 274, Centro Empresarial Iguatemi, Bloco A, Salas 238 a 240, Cep: 41820-020 – Pituba, Salvador/Bahia, às 15:00 horas, em primeira convocação, e em segunda e última convocação, às 15:30 horas, com qualquer número de presentes, para deliberação acerca da seguinte Ordem do Dia:

1) Termo Aditivo Sintracap;

2) Termo Aditivo Sintral;

3) Convenção Coletiva 2021, reajuste – Sindilimp, Sindagreste, Sintralp/FS e Sindsec/Ba.

3) O que ocorrer.

PS. Empresas com categorias representadas pelo SINTRACAP, será de extrema importância sua participação!

Salvador, 30 de setembro de 2021.

Auro Ricardo Pisani

Presidente

Indicador de serviços tem leve melhora

O volume de serviços cresceu 1,4% entre os primeiros cinco meses de 2018 e de 2019, segundo a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Pelo mesmo critério de comparação – ou seja, entre os primeiros meses deste ano e do ano passado –, houve melhora em relação a abril e a março, mas não se pode ainda falar em tendência de recuperação. Na série com ajuste sazonal, por exemplo, não houve crescimento entre abril e maio.

O que parece estar ocorrendo, portanto, é uma lenta saída da estagnação, a ser confirmada nos próximos meses. Nos últimos 12 meses, até maio, houve crescimento de 1,1% nos serviços, porcentual que superou o de 0,4% observado em abril e foi o mais intenso desde janeiro de 2015.

Como notou o Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), o setor de serviços mostrou, em maio, um comportamento melhor que o da indústria e do comércio, “estancando perdas”. Mas, “mesmo assim, o início do presente ano sinalizava um ritmo de recuperação superior (+2,9% no 1.º bim/19) que começou a enfraquecer à medida que o semestre foi avançando”. Os serviços de transportes e os serviços profissionais, muito procurados pelas empresas, mostram fraqueza.

A queda no segmento de transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio começou em novembro do ano passado e, entre abril e maio de 2019, foi determinante do resultado do mês, pois houve alta nos outros segmentos, como os serviços prestados às famílias, os serviços de informação e comunicação e os serviços profissionais, administrativos e complementares.

Para se afirmar, a trajetória de recuperação do setor de serviços terá de superar obstáculos, a começar da dependência do ritmo da atividade econômica, com seu impacto sobre o emprego e a renda das famílias e o faturamento das empresas.

Os serviços dependem muito, no Brasil, do que ocorre em outros setores, como a indústria, o comércio interno e o comércio exterior e a área pública. Esta enfrenta enormes dificuldades de financiamento.

O setor de serviços é o maior contribuinte do Produto Interno Bruto (PIB), do qual participa com mais de 70%, mas nem por isso tem força, por si só, para promover a retomada econômica. Está é a maior fraqueza dos serviços.
Fonte: O Estado de S.Paulo

FIQUE ATENTO! TAXA NEGOCIAL PATRONAL 2021

Conheça as propostas de reforma tributária em discussão

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta de reforma tributária, patrocinada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mas há outras projetos na briga. O Ministério da Economia critica o texto em tramitação, alegando que ele exigiria a fixação de uma alíquota de 30% ou até maior para o novo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) que incidiria sobre o consumo. Nesse patamar, o Brasil passaria a ter o maior imposto sobre valor agregado (IVA) do mundo.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que está na Câmara foi elaborada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), liderado pelo ex-secretário de Política Econômica Bernard Appy e apresentada pelo líder do MDB, deputado Baleia Rossi (SP).

Além da “PEC Baleia/Appy”, há quatro projetos na briga da reforma tributária. Confira abaixo as propostas:

Câmara dos Deputados
PEC do líder Baleia Rossi (MDB-SP), patrocinada por Rodrigo Maia. Preparada pelo economista Bernard Appy, acaba com três tributos federais - IPI, PIS e Cofins. Extingue o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. Cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, Estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

Senado Federal
Reforma do ex-deputado Luis Carlos Hauly preparada pela Câmara. Extingue IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide, ICMS e o ISS. No lugar deles seria criado um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

Equipe Paulo Guedes
Troca de até cinco tributos federais (PIS, Cofins, IPI, uma parte do IOF e talvez a CSLL) por uma única cobrança, o Imposto Único Federal. A proposta também vai acabar com a contribuição ao INSS que as empresas pagam atualmente sobre a folha de pagamentos. Em substituição, duas opções estão à mesa: a criação de um imposto sobre todos os meios de pagamento ou um aumento adicional na alíquota do imposto único. Em outra frente, o governo prepara mudanças no Imposto de Renda de empresas e pessoas físicas.

Instituto Brasil 200
Cria o Imposto Único que substitui todos os tributos, inclusive IPTU e IPVA. Poderão ser discutidas demandas setoriais como exportações e Zona Franca de Manaus. A alíquota prevista é de 2,5% sobre qualquer movimentação financeira de conta corrente para conta corrente. Se a pessoa transfere R$ 100 é tributada em R$ 2,50 e quem recebe é tributado também em R$ 2,50.

Estados
Preparada pelo Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), a proposta retira da União a gestão do tributo único criado com a reforma. Além disso, prevê que, caso o governo consiga emplacar um imposto unificado apenas federal, os Estados encaminhem uma proposta alternativa ao Legislativo, o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Dual. A proposta prevê mecanismos de compensação de perdas e de redução de desequilíbrios regionais, com a criação de um fundo.
Fonte: Estadão

ATENÇÃO!

PROGRAME-SE:

MÊS DE AGOSTO/2021 RECOLHIMENTO DA TAXA NEGOCIAL PATRONAL 2021

Contribuição Assistencial Patronal dos empregadores, para fazer face aos recursos necessários para assinatura das Convenções Coletivas que terá reflexos para toda a categoria, e não somente para os associados.

O valor correspondente a TAXA NEGOCIAL PATRONAL/CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL poderá ser pago em até três parcelas, desde que a empresa solicite o benefício ao SEAC-BA, mediante requerimento a ser dirigido por correio eletrônico secretaria@seac-ba.com.br