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Caros associados e empresas do setor, Recentemente foi assinado e registrado no MTE o 2º Termo Aditivo à CCT 2024 SEAC x SINDILIMP (BA000366/2024), a cláusula 7ª trata do PROGRAMA DE BENEFÍCIOS E...
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O SEAC/BA assina a Convenção Coletiva de Trabalho com SINDAP/BA (Sindicato dos Agentes Disciplinares Penitenciários e Agentes Socioeducadores, Empregados Terceirizados Temporários e Contratados em Regime Especial Administrativo do Estado da Bahia).
Presidente do SEAC/BA, Auro Pisani, está presente nesta quarta-feira, 20/06, da 32ª AGE da FEBRAC em Brasília.
Na oportunidade participa da Palestra - Panorama Político com a Jornalista Giuliana Morrone.
Lançamento da série de eventos acontece nesta terça (19), às 17h, na Câmara dos Deputados
Uma jornada nacional para explicar a legislação do trabalho marca o primeiro aniversário da modernização trabalhista - lei nº 13.467/2017. O lançamento acontece na Câmara dos Deputados, nesta terça (19), às 17h, e visa discutir, de forma isenta, os aspectos que englobam a nova lei trabalhista aos operadores do Direito, responsáveis pela sua aplicação cotidiana.
Esta primeira etapa das “Jornadas Brasileiras de Relações de Trabalho”, em Brasília (DF), apresenta seminários para tratar o assunto com temas que vão do diálogo, como ferramenta da democracia, até as perspectivas jurídicas da nova lei. Como a modernização da legislação é ainda desconhecida de parte da sociedade, conferências com expoentes do campo jurídico nacional pretendem tratar o tema de forma técnica.
“O Ministério do Trabalho está conectado com as transformações que vêm ocorrendo nas relações de trabalho e a retomada do emprego após a modernização da lei trabalhista demonstra que a lei vem apresentando bons resultados. Novas modalidades de contratações acompanham as necessidades dos modelos de negócios mais dinâmicos da atualidade”, avalia o ministro do Trabalho, Helton Yomura.
A Secretaria-Geral da Presidência oferece apoio institucional a este projeto jurídico idealizado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, por se tratar de uma discussão estratégica nacional e, em última análise, pelo fato da modernização trabalhista representar importante instrumento gerador de empregos e crescimento econômico do país.
Segundo Ronaldo Fonseca, ministro-chefe da Secretaria-Geral: “as ações estratégicas que caracterizam esse governo reformador precisam ser divulgadas e explicadas detalhadamente para a sociedade, em especial quando promovem a retomada do emprego e renda no país”.
As Jornadas Brasileiras de Relações do Trabalho acontecerão em diversas cidades, entre elas Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR), Manaus (AM), Porto Alegre (RS), Recife (PE), São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ). O calendário completo está disponível em www.ibecnet.com.br.
Fonte: Ministério do Trabalho
Após a assinatura de um decreto que permitia a volta da cobrança do imposto sindical aprovado em assembleia, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Carlos Lacerda, foi exonerado do cargo.
Com a decisão anunciada ontem, o governo mantém a posição de evitar a cobrança,ainda que esteja sob pressão das entidades patronais ligadas a várias categorias.
Por enquanto, a secretaria, que tem competência para emitir pareceres técnicos sobre legislação sindical e trabalhista, ficará a cargo de Marcus Vinícius Laira e permanece comandada pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura.
O aval de Lacerda contrariou ponto focal da reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado,que tornou a contribuição facultativa, ou seja, desde então a cobrança só poderia ser feita por meio de autorização individual do trabalhador.
“O poder legiferante almejou extinguir a compulsoriedade da contribuição sindical, sem excluir a capacidade do ente coletivo de exercer o seu mister constitucional, de defesa da categoria, no campo da outroracontribuiçãoobrigatória”, dizia a Nota Técnica nº 02/2018 assinada por Lacerda. AGU
A Advocacia Geral da União (AGU) deve emitir documento no qual afirma que a nota técnica é inconstitucional e o Ministério do Trabalho informou que a decisão foi um “posicionamento isolado”. “Não possui validade jurídica porque não foi aprovada pela consultoria jurídica do ministério, que se posicionou de forma contrária à nota técnica”, complementou.
MARCO ANTÔNIO JR.
A TARDE SP
Ocorreu na última quarta-feira uma reunião na SAEB, com a presença do Vice Governador e Secretário do Planejamento João Leão, o Secretário da Administração, Edelvino Góes, os Sindicatos Patronais: SEAC/BA, representado pelo seu Presidente Auro Pisani, os Diretores Hailton Costa, José Sisnando e José Perez, o SINDESP/BA, representado pelo seu Presidente Lauro Santana e o Diretor Paulo Cruz, os representantes dos Sindicatos Laborais: Sindilimp, Sindivigilantes e Sindimetropolitano, no combate a PORTARIA 233/2018 – SAEB.
Nova reunião será marcada com o Secretário da Fazenda, Manoel Vitório e o Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno.
O Juíz da 8ª Vara da Fazenda Pública deferiu o pleito de tutela de urgência para suspender a validade, de maneira cautelar, a Portaria 233/2018, devendo viger, em seu lugar, aquela que ela substituiu, ou seja, a Portaria nº 1.518/2017 SAEB.
Efeito da decisão: Imediato
Multa: R$ 1.000,00 (hum mil reais) diária por descumprimento.
