IMPOSTO SINDICAL - Secretário que reativou o desconto é exonerado

Após a assinatura de um decreto que permitia a volta da cobrança do imposto sindical aprovado em assembleia, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Carlos Lacerda, foi exonerado do cargo.
Com a decisão anunciada ontem, o governo mantém a posição de evitar a cobrança,ainda que esteja sob pressão das entidades patronais ligadas a várias categorias.
Por enquanto, a secretaria, que tem competência para emitir pareceres técnicos sobre legislação sindical e trabalhista, ficará a cargo de Marcus Vinícius Laira e permanece comandada pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura.
O aval de Lacerda contrariou ponto focal da reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado,que tornou a contribuição facultativa, ou seja, desde então a cobrança só poderia ser feita por meio de autorização individual do trabalhador.
“O poder legiferante almejou extinguir a compulsoriedade da contribuição sindical, sem excluir a capacidade do ente coletivo de exercer o seu mister constitucional, de defesa da categoria, no campo da outroracontribuiçãoobrigatória”, dizia a Nota Técnica nº 02/2018 assinada por Lacerda. AGU
A Advocacia Geral da União (AGU) deve emitir documento no qual afirma que a nota técnica é inconstitucional e o Ministério do Trabalho informou que a decisão foi um “posicionamento isolado”. “Não possui validade jurídica porque não foi aprovada pela consultoria jurídica do ministério, que se posicionou de forma contrária à nota técnica”, complementou.

MARCO ANTÔNIO JR.
A TARDE SP

Governo avalia contribuição para sindicatos sem obrigatoriedade

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou que ainda está sendo discutido dentro do governo a criação de uma contribuição assistencial para financiar os sindicatos no país.

A reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro, extinguiu a cobrança do imposto sindical obrigatório. “Ainda estamos dialogando com o conjunto do governo”, disse. “Não há qualquer hipótese de retorno de imposto obrigatório.”

Segundo Nogueira, a modernização das leis trabalhistas vem para consolidar direitos e os “boatos sobre demissão em massa são boatos”, referindo-se às novas formas de contrato como intermitente (que permite a contratação por hora do trabalhador). Ele citou que existiram muitos boatos sobre a reforma trabalhista como que o trabalhador perderia direitos, e isso, na opinião dele, não se sustentou.

O ministro falou durante lançamento de serviços digitais que integram o programa Emprega Brasil.

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Febrac realizará amanhã AGE e AGO em Brasília

Em Brasília, convidados pelo presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edgar Segato Neto, a diretoria e os presidentes dos Sindicatos filiados participarão amanhã, 22 de novembro, das últimas Assembleias Gerais Extraordinária (AGE) e Ordinária (AGO) em 2017.

Na AGO será discutido o Planejamento Orçamentário para 2018. Já a pauta da AGE inclui o debate de diversos assuntos afetos ao setor, como as reformas trabalhista e tributária, e a Instrução Normativa n.º 5 que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Confraternização
Hoje (21/11) à noite, a Febrac promoverá um jantar com líderes sindicais, empresários do setor e parlamentares no restaurante Limoncello. “É uma oportunidade de proporcionamos uma noite agradável e de alegria aos nossos diretores e presidentes dos Sindicatos Filiados”, ressaltou o presidente Edgar Segato.

Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac

COMBATE A PORTARIA 233/2018 SAEB

Ocorreu na última quarta-feira uma reunião na SAEB, com a presença do Vice Governador e Secretário do Planejamento João Leão, o Secretário da Administração, Edelvino Góes, os Sindicatos Patronais: SEAC/BA, representado pelo seu Presidente Auro Pisani, os Diretores Hailton Costa, José Sisnando e José Perez, o SINDESP/BA, representado pelo seu Presidente Lauro Santana e o Diretor Paulo Cruz, os representantes dos Sindicatos Laborais: Sindilimp, Sindivigilantes e Sindimetropolitano, no combate a PORTARIA 233/2018 – SAEB.

Nova reunião será marcada com o Secretário da Fazenda, Manoel Vitório e o Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno.

MP da reforma trabalhista pode sofrer alterações

Fruto de acordo com senadores, a medida provisória que modifica itens da reforma trabalhista não encontra consenso e pode sofrer alterações.

De acordo com o governo, a MP 808/2017 ajusta propostas polêmicas, como a jornada de trabalho de 12 horas e a permissão ao trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres.

Alvo de críticas, o uso do salário dos trabalhadores como parâmetro para indenizações por danos morais também foi suprimido.

Por meio da conta que mantém em uma rede social, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que a MP é insuficiente para amenizar os danos causados pela nova lei. Ele anunciou que vai apresentar emendas ao texto. “Agora que o estrago foi feito eles querem amenizar o erro. Vou apresentar dezenas de emendas. A luta continua”, escreveu o senador.

A Medida Provisória foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União(DOU) e já está valendo. O Congresso Nacional terá até 120 dias (contados a partir da publicação) para aprovar, mudar ou rejeitar os ajustes promovidos pelo governo.

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AÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DA PORTARIA 233/2018 DA SAEB

O Juíz da 8ª Vara da Fazenda Pública deferiu o pleito de tutela de urgência para suspender a validade, de maneira cautelar, a Portaria 233/2018, devendo viger, em seu lugar, aquela que ela substituiu, ou seja, a Portaria nº 1.518/2017 SAEB.

Efeito da decisão: Imediato

Multa: R$ 1.000,00 (hum mil reais) diária por descumprimento.

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