Turma decide: nova Lei das Terceirizações não se aplica a contratos encerrados antes da sua vigência

Em decisão recente, a 5ª Turma do TRT-MG entendeu que a polêmica “Lei da Terceirização” (Lei 13.429 de 31.3.2017), que passou a admitir a terceirização da atividade-fim das empresas, somente pode ser aplicada a situações posteriores à sua entrada em vigor. Ou seja, a lei alcançará somente as situações ocorridas a partir da sua vigência, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei no tempo, indispensável à segurança jurídica.

Entendendo o caso: No caso, uma empresa de telemarketing e o banco Bradesco, que haviam firmado contrato de prestação de serviços de cobrança bancária no sistema “call center”, não se conformavam com a sentença que reconheceu a ilicitude da terceirização realizada entre ambos. Como consequência, as empresas foram condenadas, solidariamente, a pagar à uma operadora de telemarketing todos os direitos aplicáveis à categoria profissional dos bancários. É que, com o entendimento sobre a ilicitude da terceirização, a operadora de telemarketing, empregada formal da empresa que prestava serviços ao Bradesco, teve o vínculo de emprego reconhecido diretamente com o banco, por aplicação da Súmula 331/TST e do artigo 9º da CLT.

Ao recorrer ao TRT mineiro, os réus afirmaram que a atividade de cobrança por via “call center” terceirizada pelo banco e exercida pela reclamante supre apenas as necessidades secundárias do Bradesco, apoiando-o na prestação dos serviços de financiamento de veículos, tratando-se, portanto, de atividade-meio. Disseram também que o Bradesco possui como atividade-fim o financiamento de automóveis novos e usados e, ao contratar empresa para a cobrança dos valores não quitados, jamais se absteve de prestar os serviços dispostos em seu objeto social. Alegaram, ainda, que a Lei 13.429 de 31.3.2017, que passou a permitir a terceirização de serviços atrelados à atividade-fim da empresa, deve ser aplicada ao caso, já que, antes do início de sua vigência (em 31.3.2017), não havia legislação específica sobre o tema. Por fim, afirmaram que, independentemente da retroatividade ou não da nova lei da terceirização, ela referenda todas as Resoluções, Súmulas e entendimentos que permitem a terceirização e, portanto, deve ser aplicada, ao contrário da Súmula nº 49 do TRT mineiro e da Súmula 331/TST, que se encontram defasadas.

Terceirização ilícita
Mas, para o relator, o juiz convocado Danilo Siqueira de Castro Faria, cujo entendimento foi acolhido pela Turma, a terceirização foi mesmo ilícita, porque atrelada à atividade fim do banco. E mais, os desembargadores concluíram que a Lei 13.429/2017 não pode ser aplicada ao caso, já que nem mesmo existia na época do contrato de trabalho da reclamante.

Em seu voto, o relator destacou que, ao executar serviços relacionados à cobrança de financiamento de veículos para o Bradesco, ainda que por intermédio de outra empresa (sua empregadora formal, a empresa de telemarketing), a reclamante se inseria na dinâmica produtiva do banco. Neste contexto, a terceirização dos serviços é ilícita, já que visava unicamente a redução dos custos operacionais do banco, em flagrante prejuízo à trabalhadora, o que atrai a incidência do disposto no art. 9° da CLT, que dispõe sobre a fraude aos direitos trabalhistas.

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Inscrições para o Prêmio Mérito em Serviços encerrarão na próxima quinta-feira

A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) promoverá, entre os dias 16 e 20 de maio, o Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (ENEAC), no Mabu Thermas Grand Resort em Foz do Iguaçu-PR. Na ocasião, as empresas com  mais de 10 anos de fundação serão agraciadas com o Prêmio Mérito em Serviços.

As inscrições para a Premiação, bem como para o ENEAC, são feitas pelo site www.eneac.com.br. Para receber o prêmio, a empresa deve-se atender aos requisitos do regulamento e precisa ter a inscrição homologada, até quinta-feira (29 de março), em uma das seguintes categorias:

• Categoria Bronze: empresas entre 10 e 19 anos de fundação
• Categoria Prata: empresas entre 20 e 29 anos de fundação
• Categoria Ouro: empresas entre 30 e 39 anos de fundação
• Categoria Platina: empresas entre 40 e 49 anos de fundação
• Categoria Diamante: empresas com mais de 50 anos de fundação.

O Encontro visa reunir empresários do setor de todo o País, no qual discutidos assuntos de extrema relevância para o segmento, com renomados palestrantes e autoridades do cenário nacional, com o objetivo de propiciar conhecimento e aprimoramento empresarial. Além disso, é uma oportunidade de estreitar relacionamentos e trocar ideias e conhecimento, de maneira a fortalecer suas perspectivas de negócios.

Por isso, faça logo sua inscrição e participe do maior evento do setor no país! Mais informações: www.eneac.com.br | (61) 3327-6390.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Febrac

11ª Ação Nacional Febrac ocorrerá no próximo sábado

A 11ª edição da Ação Nacional Febrac – Limpeza Ambiental será realizada no próximo sábado (15 de setembro) em escolas e nos principais cartões postais do país. O evento é promovido pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), em parceria com os Sindicatos Estaduais Associados, e contará com a participação de cerca de mil voluntários, entre trabalhadores e empresários das empresas de asseio e conservação.

Evento sem fins lucrativos, a Ação Nacional promove atividades ambientalistas ao redor do país e vem ajudando a diminuir um dos maiores problemas do meio ambienta na atualidade: o descarte incorreto dos lixos.

Os oceanos estão cheios de detritos sólidos provenientes dos quatro cantos do planeta que deixam não só os litorais e praias sujos e poluídos como, principalmente, podem provocar uma significativa mortalidade dos animais marinhos. 

“Ação Nacional Febrac - Limpeza Ambiental une voluntários provenientes principalmente das empresas prestadoras de serviços de limpeza, no qual contribuem para minimizar o impacto dos resíduos sólidos e suas consequências danosas para o ambiente e para a fauna brasileira”, afirma o presidente da Febrac, Renato Fortuna Campos.

Quase dois terços de todo o lixo que é encontrado pelos voluntários é algum tipo de detrito não degradável a curto prazo, como por exemplo: canudinhos, pontas de cigarro, tampinhas, sacos plásticos. “Esses materiais permanecem no meio ambiente por muitos anos em razão de sua baixa biodegradabilidade e acabam vitimando inúmeros animais que se enroscam ou comem e acabam morrendo por asfixia”, explica o presidente da Febrac e ressalta que “identificar as fontes de poluição, dar conhecimento à população dos riscos dos resíduos no meio ambiente e adotar medidas de controle são importantes metas deste evento”.

Confira aqui onde ocorrerá a Ação Nacional 2018:

Bahia: Lauro de Freitas - Salvador (SEAC-BA)
Ceará: Lar Amigos de Jesus - Fortaleza
Goiás: Praça IFAS/ Martim Cererê - Goiânia
Minas Gerais: Parque Municipal Fazenda Lagoa do Nado - Belo Horizonte
Mato Grosso do Sul: Instituto PROFAC - Campo Grande
Paraná: Praça Generoso Marques - Curitiba
Rio Grande do Norte: À definir
Rio Grande do Sul: Asilo Padre Cacique - Porto Alegre
Sergipe: Praça Carlos Hardman - Aracaju

Ato de Cidadania

Além das atividades envolvendo a limpeza e conservação, o Seac-MS realizará o Ato de Cidadania: o recrutamento para contratação profissional de pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados, pessoas que tenham cumprido o Programa de Reabilitação Profissional pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e que, ao final do programa, recebem um certificado que lhe garante esta condição. 

“Esta é uma oportunidade para que estas pessoas possam conquistar um trabalho, e se estende também para as empresas que sentem dificuldade em contratar pessoas com deficiência, principalmente para cargos que não são administrativos”, contou o presidente da Febrac.

Recepcionistas, telefonistas, digitadores, porteiros, vigias, serventes e auxiliar de serviços gerais são apenas algumas das áreas que os trabalhadores podem atuar no segmento de asseio e conservação. 

A Lei de Cotas (8.213/91) determina que empresas com cem ou mais funcionários incluam 2% a 5% de pessoas com deficiência ou beneficiário reabilitado no seu quadro de efetivos. E para cumprir a lei, as empresas do setor de serviços poderão promover palestras sobre inserção, convênios e divulgam vagas voltadas para PcDs. 

No mercado formal, as pessoas com deficiência recebem todos os benefícios garantidos por lei para todos os trabalhadores, como plano de saúde, aposentadoria, FGTS, transporte e alimentação. No setor de serviços, essas pessoas têm ainda a oportunidade de aprender uma profissão, em centros de treinamentos especializados. Apesar de tantos benefícios, existem entraves para a absorção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

SERVIÇO
11ª Ação Nacional Febrac – Limpeza Ambiental
Data: 15 de setembro de 2018
Mais informações: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / (61) 3327-6390

Fonte: Assessoria de Comunicação da Febrac

Autorizada cobrança de contribuição sindical mesmo após reforma trabalhista

Em decisão liminar, a 75ª Vara do Trabalho de São Paulo garantiu o direito ao recolhimento da contribuição sindical a um sindicato da região, contrariando sete artigos da CLT (545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602) instituídos pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017).

Segundo o juiz Daniel Rocha Mendes, uma lei ordinária não pode dispensar o recolhimento da contribuição sindical, “já que tal tipo de alteração depende de edição de lei complementar, sendo flagrante a inconstitucionalidade”. Em sua decisão, ele citou julgados do STF sobre o assunto.

O magistrado determinou o recolhimento do imposto em favor do Sindicato dos Empregados em Empresas de Industrialização Alimentícia de São Paulo e Região, autor da ação. A cobrança equivale a um dia de trabalho de cada empregado da categoria e era obrigatória a todos os contratados celetistas até a aprovação da reforma.

A decisão da 75ª VT/SP refere-se ao ano de 2018 e exige o recolhimento no mês de março quanto aos novos admitidos, independentemente de autorização prévia e expressa. Determina, ainda, que deve ser respeitado o percentual de 60% do desconto previsto no artigo 589 II da CLT.

A audiência de julgamento está marcada para 16 de maio. Em caso de recurso, ele será julgado pelo Tribunal Pleno do TRT-2.
(Processo 1000218-71.2018.5.02.0075)

Litigância de má-fé
Em outra decisão recente, o mesmo juiz Daniel Rocha Mendes, da 75ª VT/SP, condenou o Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo ao pagamento de R$ 10 mil por litigância de má-fé, uma vez que ajuizou quatro processos similares e não compareceu (nem seu advogado) a nenhuma das audiências. O magistrado determinou o arquivamento de todos esses processos, amparado no artigo 844 da CLT.
(Processo 1000476-18.2017.5.02.0075)
Fonte: TRT 2ª Região

AÇÃO NACIONAL FEBRAC/SEAC-BA