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1. DAS EXIGÊNCIAS PARA O INGRESSO NO QUADRO SOCIAL

Art. 14º - Serão admitidas como associadas às pessoas jurídicas que atuam com a atividade de Prestação de Serviços de Limpeza Ambiental, Asseio, Conservação e Terceirização de Mão de Obra, legalmente constituídas e no exercício de suas atividades, com sede ou filial no Estado da Bahia, desde que apresentem os seguintes requisitos:

a) Requerimento dirigido ao Presidente do SEAC/BA, conforme modelo próprio devidamente preenchido;

b) Contrato Social consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial nos termos da Legislação em vigor;

c) Certidão Simplificada da Juceb - atualizada;

d) Cartão de inscrição no CNPJ / MF;

e) Guia de Recolhimento da Taxa Negocial Patronal;

f) Alvará de Localização fornecido pela Prefeitura de Municípios do Estado da Bahia.

2. VALORES DE COBRANÇA

Taxa de Adesão R$100,00
Contribuição Associativa Mensal R$ 358,16

Clique no link abaixo e faça o download do formulário com a Proposta de Filiação.

 

Legislação COVID-19

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