Em seu discurso, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ressaltou que mudanças na estrutura tributária devem contar com a redefinição do pacto federativo.
O Congresso Nacional realizou, nesta segunda-feira (2), a sessão solene de inauguração do primeiro ano legislativo da 55ª Legislatura. A sessão, que contou com a presença dos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha; e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, foi comandada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, que também exerce as funções da Presidência do Congresso.
Na solenidade, o 1º secretário da Mesa do Congresso, deputado Beto Mansur (PRB-SP), leu durante quase duas horas a mensagem da presidente da República, Dilma Rousseff, trazida pelo ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante.
Metas do Executivo
Na mensagem, a presidente fez um balanço de algumas medidas de sua gestão passada e destacou metas já divulgadas para o segundo mandato, como o controle da inflação e das despesas do governo, diminuídas em R$ 22 bilhões de gastos discricionários (não obrigatórios). A lei orçamentária não foi votada ainda pelo Congresso.
Ela reforçou a necessidade de ajustes para a retomada do crescimento, como as novas regras para as pensões e o seguro-desemprego e o aumento de alguns tributos. “Manteremos ao longo do mandato uma ação firme na economia para garantir a estabilidade e o ambiente favorável aos negócios, para continuar a geração de empregos”, disse a presidente na mensagem. O principal objetivo é garantir a meta de superavit primário do governo federal (R$ 55,3 bilhões) para 2015.
Reajuste do mínimo
Dilma também apresentou alguns projetos que deve encaminhar para o Legislativo neste ano, como a proposta que mantém a atual forma de reajuste para o salário mínimo. “Conto com a parceria do Congresso para aprovar a política de valorização do mínimo nos mesmos parâmetros vigentes até agora”, disse.
O atual formato de correção do salário mínimo contempla a variação da inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
Simples
Para as micro e pequenas empresas, o governo se comprometeu a enviar um projeto para transição entre o Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) e os outros regimes tributários, “para que os pequenos negócios não tenham medo de crescer”. Segundo a presidente, a medida destina-se a aprimorar o ambiente econômico para essas empresas.
Segurança pública
Quanto à segurança pública, a presidente anunciou que enviará ao Congresso proposta de emenda à Constituição para tornar o setor uma responsabilidade concorrente da União, dos estados e dos municípios.
De acordo com a mensagem, a ideia é permitir a criação de uma lei com diretrizes e normas federais gerais válidas para todo o território com o objetivo de induzir políticas comuns e boas práticas nas polícias para combater o crime organizado.
Impunidade
Sobre o tema da impunidade pelos crimes de corrupção, Dilma Rousseff reafirmou que enviará propostas ao Congresso com cinco mudanças adiantadas em sua posse: tornar crime o enriquecimento sem amparo legal; tornar crime a prática do “caixa dois”; permitir o confisco de bens adquiridos sem comprovação; acelerar o julgamento de processos envolvendo o desvio de recursos públicos; e nova estrutura no Judiciário para dar mais eficiência no julgamento de autoridades com foro privilegiado.
“Queremos eliminar os procedimentos que arrastam os julgamentos e procedimentos judiciais no Brasil nesse tipo de crime”, afirmou. Para a presidente, entretanto, a fonte do crime de corrupção está no sistema de representação política e defendeu a reforma política.
Pacto federativo
Em seu discurso na solenidade, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ressaltou que mudanças na estrutura tributária devem contar com a revisão do pacto federativo. “Não adianta nada discutir a redistribuição dos tributos entre os entes federados sem a redefinição do pacto federativo”, afirmou.
Cunha defendeu ainda a reforma política, mas alertou que alterações na legislação devem ser aprovadas anteriormente a um ano antes das eleições municipais de 2016.
Ele reforçou a necessidade de harmonia e independência entre os poderes, ressaltando que os parlamentares votarão matérias não só do Executivo, mas também do Judiciário e do Legislativo. “Em harmonia temos a condição de exercitar o que a Constituição nos atribui”, disse.
Referendo popular
A reforma política foi defendida também pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, que propôs um referendo popular sobre o assunto, lembrando que tanto os protestos de junho de 2013, que levaram milhares às ruas do País, quanto o resultado do último pleito eleitoral, em outubro de 2014, mostraram que “as consultas populares não debilitam a democracia representativa, mas a complementam”.
Calheiros adiantou que trabalhará para aprovar algumas propostas, como mudanças no Código Penal, na Lei de Execução Penal, na Lei de Licitações e no Código do Consumidor.
Para isso, ele aposta em uma agenda integrada entre as Casas legislativas, “a fim de otimizar resultados e conquistas”.
Harmonia
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou a importância da independência e da harmonia entre os poderes. “O STF está de portas abertas para um diálogo franco, aberto, institucional e republicano em prol do bem-estar do povo brasileiro”, afirmou o ministro.
Lewandowski entregou aos presidentes da Câmara e do Senado o relatório das atividades do STF e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) realizadas em 2014 e as metas para o ano de 2015.
