Prefeituras devem adequar serviços de coleta de lixo
MPT move ação contra municípios e empresa para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores
O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) reuniu-se com representantes de prefeituras da Serra Gaúcha para discutir o regramento jurídico dos municípios sobre o serviço de coleta de lixo. Participaram representantes de Canela, Gramado e São Francisco de Paula.
O MPT move ação civil pública (ACP) contra as três prefeituras e a Geral Transportes, de modo a garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores do setor. A ação encontra-se suspensa, a pedido do MPT, para que as irregularidades sejam resolvidas de modo extrajudicial, com o envolvimento das partes.
De acordo com o procurador do Trabalho Ricardo Garcia, responsável pela ação, é importante ter clara a realidade dos municípios, com base na legislação de cada um e nos autos de infração lavrados pelo Ministério do Trabalho (MT). “A coleta de lixo é um trabalho de preservação da saúde da população e não pode agredir quem o executa. A Prefeitura é titular dele e deve regulamentar a forma como a empresa vai prestar o serviço e fiscalizar o cumprimento do contrato. Outra questão também é como o município, com a população, vai agir para viabilizar esse trabalho”.
A Geral já firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o MPT. Os municípios, por sua vez, devem apresentar propostas de regramento de licitação e disposição do lixo, entre outros aspectos. De acordo com a tecnologista Maria Muccillo, da Fundação Jorge Duprat e Figueiredo (Fundacentro), a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305, de 2010, já contém estipulações mínimas de saúde e segurança para o trabalho. O gerente de fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RS), Marino José Greco, lembrou que a Norma Regulamentadora (NR) específica para a coleta de lixo, atualmente em elaboração, reúne normas já existentes em outras NRs, como a 12, a 17 e a 24, que tratam de ergonomia e condições sanitárias, já em vigor.
Como resultado da reunião, foram constituídos dois grupos, com representantes dos três municípios: um, que trata da legislação administrativa, e outro, da legislação urbana. Na próxima reunião, marcada para 27 de abril os grupos discutirão as propostas elaboradas nestes dois eixos.
Fonte: MPT no Rio Grande do Sul
