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O ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu a empresários do setor de serviços que pressionem no Congresso Nacional pela aprovação do novo tributo sobre transações, que deverá financiar a desoneração da folha de pagamentos. O apelo foi feito em reunião virtual no início da noite de ontem, na qual a maior parte das associações presentes informou ser contra a proposta de criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) apresentada anteontem pelo governo federal.

O setor de serviços entende que terá aumento na carga tributária. Para contrabalançar o aumento, que atinge mais as empresas intensivas de mão de obra, Guedes acenou com a desoneração da folha. Ele pediu paciência aos empresários enquanto a proposta é formulada. “Disse a ele que não dá para pedir paciência em função de uma desoneração que vem num futuro incerto”, relata o presidente da associação de bares e restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci. No segmento, a CBS teria efeito limitado, já que a maioria das empresas é tributada no Simples Nacional, mas impactos indiretos, sobre preços de insumos, não estão claros, diz.

Guedes teria explicado que, se aprovada, a CBS entrará em vigor apenas em 2021. Assim, haveria algum tempo para aprovar, ainda este ano, a desoneração da folha e seu financiamento pelo tributo sobre pagamentos, permitindo que ambas as mudanças entrem em vigor juntas. Guedes afirmou que trabalhará nessa direção, mas disse que as empresas precisam ajudar no Congresso para que a mudança se concretize. “O sentimento é que o Executivo está forçando a barra para que nós sejamos a ponta de lança perante o Congresso para que a desoneração, que é extremamente bem-vinda e que faz parte da proposta do governo, seja aplicada”,afirma João Diniz, presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse). “A proposta de CBS é péssima, representa aumento de carga num período de pandemia. Infelizmente, o ministro não conseguiu explicar como chegarem nesse aumento, nesses 12%.”

A proposta do governo prevê a criação da CBS só com tributos federais, mas Estados podem aderir ao desenho. O ministro informou na reunião que São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul indicaram intenção de entrar para o sistema.

“Uma alíquota de 12% sem desoneração é impossível, o setor quebra”, afirma Alexandre Sampaio, presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA). Muito heterogêneo, o setor engloba empresas que pagam de 3,65% a 9,25% de PIS-Cofins, os impostos que a CBS vai unificar. Segundo Sampaio, Guedes acenou com a possibilidade de calibrar a alíquota para o setor. “Ainda não fizemos os cálculos, mas algo que não passasse de 10% seria mais palatável”, diz o dirigente, que também pediu a prorrogação das medidas que permitem a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada e dos salários. Segundo ele, sem elas, as 300 mil demissões que já foram registradas este ano podem subir a 600 mil.

Na reunião com dezenas de entidades, Guedes afirmou que vai perseguir a desoneração da folha de pagamento “nos próximos dois anos”, disse Sampaio, que defende a recriação de uma contribuição nos moldes da CPMF. “Se ajudar a desonerar a folha todo o setor vai apoiar”.

Sozinha, a unificação de PIS e Cofins na CBS, com alíquota de 12%, foi considerada incompleta por associações que representam os serviços e mesmo a indústria. Segundo Luigi Nese, vice-presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), a maioria das empresas do setor pode ver a alíquota nominal triplicar, já que é tributada no lucro presumido e paga, hoje, 3,65% de PIS/Cofins.

No lucro real, a alíquota nominal de PIS /Cofins soma 9,25% do faturamento, mas não há cumulatividade, isto é, empresas conseguem usar despesas para reduzir a base de cálculo. Nesse regime, serviços chegam a uma alíquota real de 7,59%, em média, segundo a Cebrasse. Com a CBS de 12%, a cobrança real seria mais alta, de 9,85%. Para empresas de vigilância, por exemplo, a substituição da CBS elevaria a carga tributária total estimada de 5,49% do faturamento para 13,81%. Pequenos negócios, para terem créditos e não caírem direto na alíquota de 12%, precisarão de um controle rigoroso, o que a maioria não tem, diz Jorge Segeti, diretor técnico da Cebrasse.

Na indústria de transformação, que recolhe 9,25% de PIS-Cofins, a CBS não deve aumentar a carga de impostos, por causa da mudança na apuração dos créditos, mas o governo deveria ter incluído na proposta o ICMS, o IPI e o ISS, afirma José Velloso, presidente-executivo da Abimaq, que reúne o setor de máquinas e equipamentos. “O fato gerador é o mesmo. Como discutir alíquota da CBS sem saber como será o ICMS?”, questiona. Se um produto paga 18% de ICMS, teria mais 12% de CBS, numa carga total de 30%. “É muito”, afirma.

Para Velloso, a proposta de Guedes atende preceitos desejáveis numa reforma tributária. “Os princípios são corretos, mas não resolve o problema do setor, pois vamos continuar exportando ISS e ICMS”. Um aspecto positivo, diz, é que finalmente o governo entrou no debate. Ele também vê com bons olhos o esforço pela desoneração da folha de pagamento, embora uma reedição da CPMF, ainda que em novos moldes, não seja o ideal.

Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a proposta do governo contém “avanços substanciais”, mas é só o primeiro passo. A CNI também defende a inclusão de outros impostos em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Nacional. Alguns pontos da CBS precisam ser ajustados, como um dispositivo que determine redução da alíquota se a nova carga tributária superar a do atual modelo.
Fonte: Valor Econômico

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