Decreto 15.219 que regulamenta a Lei 12.949

Regulamenta a Lei nº 12.949,  de 14 de fevereiro de 2014 que estabelece mecanismos de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas e previdenciários nos contratos de serviços terceirizados no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Beixe o Arquivo completo no link Abaixo