INSTRUÇÃO CONJUNTA SAEB/SEFAZ Nº 001/2014

Orienta os órgãos, entidades e fundos da Administração Pública do Poder
Executivo Estadual, quanto às providências a serem adotadas para a retenção das
provisões de encargos trabalhistas e previdenciários nos contratos sujeitos à
disciplina do Decreto nº 12.366/2010.

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