Instrução Normativa N.° 005/2011

Orienta os órgãos e entidades da  Administração Pública do Poder Executivo  Estadual, quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços  terceirizados, necessários ao funcionamento  das atividades básicas de caráter geral.

Baixe aqui já com as modificações efetuadas em Abril de 2014.