Terceirização está na pauta dos ministros

A polêmica terceirização, tema trabalhista de maior repercussão econômica para empresas, ficou para ser julgada neste ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2014, a Corte decidiu entrar na discussão, ao declarar o tema de repercussão geral. A notícia trouxe aos empresários a esperança de reverter uma batalha que vêm perdendo há anos na Justiça do Trabalho, em meio a centenas de ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que pedem indenizações milionárias. Contudo, a análise do mérito das ações afetadas como repercussão geral ainda não começou e pode ser levado ao pleno em 2015. O tema é tratado em cerca de 20 mil processos. Em duas das ações, os ministros do Supremo julgarão se as empresas podem terceirizar suas principais atividades - no meio jurídico conhecidas como atividades-fim. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), última instância trabalhista, é contrário, razão pela qual as empresas perdem a maioria dos recursos que chega à Corte. Um dos processos a ser analisado pelo STF é da Cenibra, do setor de celulose, condenada a pagar R$ 2 milhões por terceirização em toda a sua cadeia produtiva em uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho. Outro processo é da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) que resolveu entrar no Supremo, em agosto, com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para discutir o tema. A entidade alega basicamente na ação que a aplicação da Súmula nº 331 do TST, que proíbe a terceirização das atividades-fim (principais) das empresas, afronta inúmeros preceitos fundamentais da Constituição. Entre eles, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, além da proteção à liberdade e da legalidade. O relator é o ministro Roberto Barroso. Ao contrário dos outros recursos em tramitação, essa ação tem efeito vinculante - o entendimento terá que ser aplicado por todos os juízes. Em outra causa, menos abrangente, os ministros avaliarão a possibilidade de terceirização do serviço de call center de empresas de telecomunicações. O TST entende que a autorização da Lei Geral de Telecomunicações é inconstitucional. A advogada Juliana Bracks avalia que a tendência do Supremo é flexibilizar mais as regras que envolvem terceirização, principalmente em setores nos quais existem leis específicas, como o de telefonia e gás. "O Supremo tem uma visão mais empresarial, porém acho que se o julgamento for pela liberalização total da terceirização, isso pode deixar o trabalhador em uma posição ainda mais frágil", diz. Ela lembra que o Supremo em um julgamento já retirou a responsabilidade do tomador de serviços agente público de responder pelos trabalhadores terceirizados, a não ser que haja culpa comprovada. O julgamento do STF, independentemente do resultado, deve trazer mais segurança jurídica ao país, de acordo com o advogado trabalhista Daniel Domingues Chiode, do Lazzarini Moretti e Moraes Advogados, que atua para empresas. "O Brasil está perdendo investimentos bilionários por conta da insegurança trazida com a Súmula nº 331", afirma. Mais de dez milhões de pessoas trabalhavam em empresas que prestam serviços terceirizados em 2011, ou seja 25,5% do mercado formal, segundo estudo do Dieese e CUT Nacional, que está sendo atualizado. O setor de call center contabiliza mais de 500 mil trabalhadores terceirizados

 Fonte:  Valor Online